Questões sobre Certidões negativas

Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.

A administração pode negar-se a expedir certidão negativa de débito tributário após regular autuação do devedor por sonegação fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.

É indevida a expedição de certidão negativa quando o débito estiver inscrito em dívida ativa e o devedor estiver cumprindo regular parcelamento concedido pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema determina, ainda, o CTN:

• A.

  a certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data de entrada do requerimento na repartição.

• B.

  a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

• C.

  não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário objeto de parcelamento, cujas parcelas vêm sendo pagas pontualmente pelo contribuinte.

• D.

  depende de lei ordinária a dispensa da prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito do contribuinte.

• E.

  não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário da Fazenda Pública que, por meio de recurso administrativo, esteja sendo questionado pelo contribuinte.

Assinale a opção incorreta.

Tem o mesmo efeito de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de crédito tributário

• A.

  em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.

• B.

  ao qual tenha sido concedida moratória ou objeto de parcelamento.

• C.

  não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.

• D.

  cuja exigibilidade esteja suspensa.

• E.

  objeto de medida liminar ou de tutela antecipada.

Assinale a opção correta.

• A.

  O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.

• B.

  É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

• C.

  Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.

• D.

  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

• E.

  A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

Assinale a opção correta.

• A.

  Em virtude dos princípios da justiça fiscal e da autonomia das instâncias administrativa e judicial, o emprego da eqüidade pode ensejar a dispensa do tributo devido.

• B.

  É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

• C.

  Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

• D.

  O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.

• E.

  O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, excluídos os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, a seu espólio ou a sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.

A Fazenda Pública efetuou lançamento de crédito tributário, em 30 de outubro de 1995, para exigir da empresa FNJ valor de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos na época própria, fixada na legislação, referente a fatos geradores ocorridos em 1991. Não concordando com lançamento do crédito tributário que lhe foi exigido pela Fazenda Pública, a empresa impugnou-o, tempestivamente. A decisão de primeira instância administrativa considerou improcedente uma parte do lançamento e manteve outra. Não se conformando com tal decisão, a empresa interpôs, tempestivamente e com observância dos preceitos legais pertinentes, recurso para a segunda instância administrativa, o qual ainda não foi julgado. A empresa, não tendo outro débito tributário pendente de pagamento ou julgamento e precisando provar a quitação de tributos, para fins de participação em licitação, requereu, em 2 de janeiro de 2002, certidão negativa de débitos à repartição fiscal competente. Com base nesses elementos e consideradas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta.

• A.

  A empresa faz jus à certidão negativa de débito, sem que dela conste restrição relativa a débitos, porque, mesmo havendo litígio fiscal pendente de julgamento, a Fazenda Pública está impedida de exigir o respectivo crédito tributário em virtude de sua exigibilidade estar suspensa.

• B.

  A Fazenda Pública deve fornecer a certidão negativa nos termos em que foi requerida, tendo em vista que o débito pendente de julgamento já foi extinto pela prescrição e que não há qualquer outro débito pendente em nome da empresa.

• C.

  Deve a Fazenda Pública fornecer apenas certidão positiva de débito, com efeitos de certidão negativa, considerando-se que não ocorreu a prescrição do seu direito de ação e que o recurso interposto pela empresa suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• D.

  A empresa não faz jus à certidão positiva de débito, com efeitos de certidão negativa, porque o recurso para a segunda instância administrativa, ainda que interposto tempestivamente, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

• E.

  A empresa pode obter certidão negativa de débitos, se depositar, administrativa ou judicialmente, o montante integral do valor que a decisão de primeira instância considerou devido à Fazenda Pública.

A lei não exige certidão negativa de tributos para

• A.

  se prolatar sentença de julgamento de partilha ou adjudicação.

• B.

  a transferência de bem imóvel.

• C.

  a transferência de automóvel.

• D.

  a Administração Pública celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública.

Com relação à certidão negativa de débito tributário perante a Fazenda Pública, pode-se afirmar que

• A.

  não é meio hábil para provar a quitação de tributos.

• B.

  se expedida com fraude, implica responsabilidade funcional, mas exclui a responsabilidade criminal de quem a expediu.

• C.

  o funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Pública, é pessoalmente responsável pelo crédito tributário.

• D.

  é sempre expedida de ofício (ex-oficio), quando julgada necessária pela autoridade fiscal competente.

• E.

  em nenhuma hipótese pode ser dispensada a sua apresentação como prova de quitação de tributos.