Questões sobre Competência tributária

A respeito da teoria geral dos tributos, é correto afirmar que

• a.

  tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, não oriunda de sanção de ato lícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• b.

  as espécies de tributos existentes em nosso Sistema Tributário são identificadas pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária, pela denominação dada por lei e pelo destino legal do produto de sua arrecadação.

• c.

  os impostos extrafiscais são aqueles cujo produto de sua arrecadação está vinculado a fundo, órgão ou receita.

• d.

  as contribuições de melhoria podem ser cobradas antes do início de obra pública.

• e.

  a parafiscalidade consiste na arrecadação de tributo por pessoa diversa daquela que detém a competência legislativa para instituí-lo.

O fenômeno do bis in idem é encontrado quando

• a.

  o mesmo fato jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas.

• b.

  dois ou mais fatos jurídicos são tributados por duas ou mais pessoas políticas.

• c.

  dois ou mais fatos jurídicos são tributados pela mesma pessoa política.

• d.

  o mesmo fato jurídico vem a ser tributado duas ou mais vezes pela mesma pessoa política.

• e.

  o fato jurídico vem a ser tributado por pessoa jurídica de direito privado.

Os tributos cobrados pelo Estado do Rio Grande do Norte são os seguintes: ICMS,

• A.

  ISS e Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCD.

• B.

  ISS e Imposto de transmissão inter vivos – ITIV.

• C.

  Taxas, ITIV, IPVA e Contribuição de Melhoria.

• D.

  Contribuição Social, ITCD e IPVA.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

• A.

  a analogia, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a equidade.

• B.

  a analogia e os costumes.

• C.

  a analogia, os princípios gerais do direito público e a equidade.

• D.

  a equidade, a analogia e os princípios.

• E.

  a equidade, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a analogia.

Indique a alternativa correta.

• A.

  A imunidade tributária pode ser revogada por Lei Complementar.

• B.

  É ampla e irrestrita a imunidade tributária dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos.

• C.

  É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• D.

  A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

I. propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III. serviços de qualquer natureza;

IV. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

 Está correto apenas o indicado em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I e IV.
• D. I.

Em matéria tributária, é correta a afirmação de que:

• A.

  A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.

• B.

  A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados.

• C.

  Aos Estados é permitido tributar a renda, o patrimônio e os serviços dos Municípios.

• D.

  Compete aos Estados e ao DF o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.

• E.

  Os Estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria.

Em tema de competência legislativa sobre matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que:

• A.

  Os Estados têm competência para legislar suplementarmente sobre normas gerais de Direito Tributário.

• B.

  Mesmo na ausência de lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, é vedado aos Estados exercer essa competência legislativa.

• C.

  A eficácia de lei estadual sobre normas gerais de Direito Tributário fica mantida ante a superveniência de lei federal da mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário.

• D.

  No âmbito da competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário os Estados só podem legislar sobre normas gerais.

• E.

  A legislação tributária dos Estados é aplicada nos respectivos Municípios, em virtude de estes não terem competência para legislar sobre Direito Tributário.

Em matéria de competência para a instituição de impostos, é correto afirmar-se que:

• A.

  os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus próprios impostos, tal como nos Estados.

• B.

  nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais.

• C.

  compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos, tanto estaduais quanto municipais.

• D.

  os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários, com arrecadação vinculada a fins específicos.

• E.

  os Municípios podem instituir novos impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) Compete à União legislar sobre o IPVA (o imposto sobre veículos automotores), reminiscência de sua antiga competência para legislar sobre a TRU (Taxa Rodoviária Única).

( ) Distrito Federal não tem competência para instituir e legislar sobre qualquer imposto que incida sobre a doação de jóias e pedras preciosas.

( ) Compete aos Estados legislar sobre o imposto sobre a doação de dinheiro.

• A. Os três assertos acima são verdadeiros.
• B. Os três assertos são falsos.
• C. Os dois primeiros assertos são falsos e o outro não.
• D. Os dois primeiros assertos são verdadeiros e o outro não.
• E. Os dois últimos assertos são verdadeiros e o primeiro não.