Questões sobre Extinção do crédito tributário

Tício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício

• A.

  não estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias relacionadas à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.

• B.

  terá direito à certidão negativa de débitos tributários.

• C.

  estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.

• D.

  poderá sujeitar-se à Execução Fiscal diante da não suspensão da prescrição.

• E.

  terá direito à certidão positiva de débitos.

No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA:

• A.

  O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.

• B.

  O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.

• C.

  O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• D.

  O parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é CORRETO afirmar que:

• A.

  O direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

• B.

  A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele assumido ou não o referido encargo financeiro.

• C.

  De acordo com o Código Tributário Nacional, a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição.

• D.

  O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.

A dívida ativa da União de natureza não tributária

• A. deve ser escriturada como receita do exercício em que for inscrita, sob o regime de competência, nas respectivas rubricas orçamentárias.
• B. é exigível pelo transcurso do prazo para pagamento, cuja ação para a cobrança prescreve em cinco anos, no termos do CTN, contados da data da inscrição definitiva.
• C. compreende os créditos correspondentes aos honorários de sucumbência arbitrados em favor da União, quando não executados nos próprios autos judiciais.
• D. não se sujeita às preferências aplicáveis ao crédito tributário previstas no CTN.
• E. terá o curso da sua execução suspenso, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, podendo o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se decorrido o prazo de cinco anos da suspensão da execução.

A fiscalização autuou a empresa Casa de Saúde Nossa Senhora da Boa − Fé S/A, para a cobrança de contribuição destinada à seguridade social, no período de 05/1999 a 12/2005. A notificação do Auto de Infração deu-se em 08.09.2006. A fiscalização verificou que houve antecipação de pagamento em todas as competências, contudo, restou comprovado, por provas acostadas aos autos do processo administrativo, que as contribuições foram pagas a menor, mediante esquema de fraude, que desviou dinheiro da empresa destinado a esses pagamentos.

Nesse contexto, com relação à decadência desses créditos previdenciários, é correto afirmar que,

• A.

  por força do disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, não se operou a decadência. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

• B.

  nos termos do art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados.

• C.

  nos casos de fraude e comprovada má-fé do sujeito passivo, não se aplicam as regras de decadência do Código Tributário Nacional, podendo o Fisco a qualquer tempo buscar o crédito tributário, de forma a resguardar o interesse público na arrecadação do crédito tributário.

• D.

  por aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados, porque foi apurada a fraude e comprovada a má-fé do sujeito passivo.

• E.

  como o lançamento não se refere a tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicada a regra prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional.

No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.

• B.

  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.

• C.

  No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.

• D.

  A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.

• E.

  A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.

São, respectivamente, causas extintivas e suspensivas do crédito tributário:

• A.

  Anistia e moratória.

• B.

  Decadência e transação.

• C.

  Prescrição e isenção.

• D.

  Decisão judicial passado em julgado e conversão do depósitoemrenda.

• E.

  Remissão e depósito do montante integral.

Assinale a alternativa INCORRETA.

São consideradas modalidades de extinção do crédito tributário:

• A.

  O pagamento.

• B.

  A decisão judicial passada em julgado.

• C.

  A conversão do depósito em renda.

• D.

  A moratória.

Considere:

I. Parcelamento.

II. Remissão.

III. Conversão de depósito em renda.

IV. Anistia.

São hipóteses de extinção do crédito tributário as indicadas SOMENTE em

• A.

  I e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO

• A.

  a transação e a remissão.

• B.

  a prescrição e a decadência.

• C.

  o pagamento e a compensação.

• D.

  a consignação em pagamento e o lançamento.