Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

O estado poderá conceder referido benefício, desde que atendidos os requisitos necessários para tanto, ou seja, a existência de convênio entre os demais estados e o Distrito Federal e a possibilidade de tornar iguais as diferenças nacionais.

• C. Certo
• E. Errado

O crédito tributário prefere a qualquer outro, menos aqueles

• A.

  de natureza trabalhista.

• B.

  de natureza preferencial.

• C.

  destinados a instituições de caridade e de filantropia.

• D.

  para financiar o bem estar social.

A destinação do valor depositado em garantia, como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e fluência de encargos moratórios, far-se-á segundo o teor da decisão definitiva, administrativa ou judicial, do processo a que estiver vinculado, não podendo a autoridade administrativa

• A.

  autorizar o levantamento pelo depositante, quanto a parte da exigência julgada indevida.

• B.

  determinar a conversão do depósito em renda do Tesouro Estadual, em relação à exigência indevida.

• C.

  restituir eventual excesso ao depositante ou cobrar- lhe a diferença, se insuficiente o valor depositado.

• D.

  autorizar a liberação do depósito para livre utilização pelo Estado, decorrido o prazo decadencial, sem que o contribuinte manifeste-se sobre o assunto.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário

• A.

  afeta o conteúdo e os efeitos da obrigação tributária correspondente.

• B.

  modifica as características de certeza e liquidez que lhes são inerentes.

• C.

  não altera a natureza do crédito tributário nem da correspondente obrigação.

• D.

  vincula e condiciona o lançamento relativo à obrigação tributária acessória.

• E.

  impossibilita a suspensão e a exclusão do crédito tributário, na hipótese de este possuir condição resolutiva.