Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

No que se refere ao atual sistema tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta mensal da venda de mercadorias e serviços, tem sido outra importante fonte de receita, sendo que sua arrecadação superou a do IPI ao longo dos últimos anos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade por infração da legislação tributária, é correto afirmar que:

• A.

  pode ser excluída pela denúncia espontânea

• B.

  não é pessoal do agente infrator

• C.

  depende da intenção do agente

• D.

  configura obrigação acessória

Em relação à denominada avaliação contraditória, é verdadeira a afirmação de que:

• A.

  pode ser realizada pela via administrativa e também judicialmente

• B.

  é realizada antes do arbitramento, em obséquio ao devido processo administrativo

• C.

  é expediente do lançamento, em qualquer situação que envolva a apuração do valor venal

• D.

  é expediente judicial, quando o cálculo do imposto depender do preço de bens, e houver evidência da má-fé nas declarações do contribuinte

Em ocorrendo recusa pela autoridade administrativa, considerar-se-á como domicílio tributário:

• A.

  a sede estatutária da pessoa jurídica

• B.

  o lugar da situação dos bens, em se tratando de tributo fundiário

• C.

  o local onde se encontre o contribuinte, independentemente do fato gerador

• D.

  o lugar onde, a critério da autoridade, a arrecadação e fiscalização possam se fazer efetivamente

Uma taxa de iluminação pública, instituída por lei municipal, é inconstitucional

• A.

  por invasão da competência tributária estadual

• B.

  por ter o mesmo fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza

• C.

  porque o serviço de iluminação pública não é divisível

• D.

  em razão da impossibilidade de se utilizar potencialmente o serviço de iluminação pública

• E.

  porque o serviço de iluminação pública é uma unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública

Julgue os itens abaixo e marque, a seguir, a opção que apresenta resposta correta.

• A.

  Apenas I e IV estão corretos

• B.

  Apenas I e II estão corretos.

• C.

  Apenas II e IV estão corretos.

• D.

  Apenas III e IV estão corretos.

• E.

  Apenas III está correto.

Avalie os itens a seguir, relativos à viabilidade, ou não, de utilização de medida provisória para regular matéria tributária e marque a opção que apresenta resposta correta.

• A.

  Apenas I e III estão corretos.

• B.

  Apenas I e II estão corretos.

• C.

  Apenas II e III estão corretos

• D.

  Apenas II e IV estão corretos.

• E.

  Apenas III e IV estão corretos.

A Constituição Federal estabelece requisitos a serem atendidos pela lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Entre tais requisitos, que a referida lei instituidora do tributo deve atender, está o seguinte

• A.

  A alíquota da contribuição não poderá ser diferenciada por produto, exceto na hipótese de comercialização de produto no mercado interno.

• B.

  A alíquota da contribuição não poderá ser reduzida por ato do Poder Executivo.

• C.

  A base de cálculo da contribuição não poderá recair sobre o valor aduaneiro das mercadorias e produtos, na hipótese de operação de importação.

• D.

  Os recursos arrecadados com a referida contribuição serão destinados ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, sem prejuízo das demais destinações constitucionalmente previstas.

• E.

  Os recursos arrecadados com a referida contribuição não poderão ser destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes nem ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo, entre outros.

Considerando o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o princípio da

• a.

  uniformidade nacional se restringe aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• b.

  capacidade contributiva ou financeira é obrigatório em quaisquer circunstâncias.

• c.

  vedação do confisco é atinente aos tributos, não se aplicando à pena pecuniária.

• d.

  liberdade de tráfego abrange os tributos e os pedágios de qualquer natureza.

• e.

  anterioridade é absoluto, não comportando exceções a qualquer modalidade de tributo.

É da competência dos Estados a instituição do imposto sobre

• A.

  a propriedade territorial urbana.

• B.

  a propriedade territorial rural.

• C.

  a transmissão inter vivos de bens imóveis.

• D.

  a transmissão causa mortis e a doação, de quaisquer bens ou direitos.

• E.

  serviços de qualquer natureza.