Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre as matérias relacionadas abaixo, com exceção de:

• A. exceção fiscal de crédito tributário;
• B. definição de tributos e suas espécies;
• C. obrigação, lançamento e crédito tributários;
• D. definição dos fatos geradores dos impostos;
• E. prescrição e decadência tributárias.

Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.

Constitui dívida passiva tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional.

• A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria e, sempre que possível, esses tributos devem ter caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
• B. A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
• C. Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custeio dos serviços de iluminação e segurança públicas.
• D. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de taxa ou contribuição de melhoria, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
• E. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é expressamente permitida, inclusive para a União.

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

O SIMPLES Nacional, é um regime tributário simplificado aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesse regime, os tributos são apurados por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. Um exemplo de tributo que compõe esse regime de tributação é a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

A microempresa inscrita no SIMPLES nacional somente será desenquadrada desse regime quando o limite de sua receita bruta anual ultrapassar os limites fixados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Um tributo decorrente de uma contrapartida do estado ao cidadão, na forma de um serviço público, pode ser uma taxa ou um preço público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

• B.

  A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.

• C.

  As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.

• D.

  O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.

• E.

  O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.

Idealmente os tributos devem interferir o mínimo possível na alocação de recursos da economia e devem ser definidos de forma que indivíduos com a mesma capacidade de pagamento sejam tributados de maneira igual, segundo a Teoria da Tributação. Os princípios expressos pelo texto são, respectivamente:

• A.

  o Neutralidade e o da Eqüidade Vertical.

• B.

  o da Eqüidade Horizontal e o da Eqüidade Vertical.

• C.

  o da Eqüidade e o da Capacidade Contributiva.

• D.

  o da Neutralidade e o do Benefício.

• E.

  o da Neutralidade e o da Eqüidade Horizontal.

A respeito dos sistemas de tributação, avalie as seguintes afirmativas:

I. Pode-se dizer que um sistema tributário é progressivo se sua alíquota média for uma função crescente com relação à renda, ou seja, sua elasticidade-renda é menor do que a unidade.

II. A aplicação de sistemas tributários progressivos ou regressivos não altera o padrão de distribuição de renda, já que as alíquotas utilizadas dependem do nível de renda.

III. Um sistema tributário em que todos pagam uma mesma porcentagem de sua renda como imposto caracteriza um sistema proporcional.

Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

O Direito Tributário, à exemplo das demais áreas do direito, está sujeito a princípios que regem a sua atuação. Um dos princípios prevê que a lei tributária deve conter em seu texto todos os elementos da hipótese de incidência tributária, como, por exemplo, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo e o passivo. A doutrina denomina esse princípio:

• A. vinculabilidade da tributação;
• B. isonomia;
• C. tipicidade tributária;
• D. retributividade;
• E. legitimidade