Questões de Direito Tributário da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município. Entende‐se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 melhoramentos urbanos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Sobre os melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, que são admitidos por lei para a caracterização de zona urbana do bem imóvel, assinale o INCORRETO.

• A. Abastecimento de água.
• B. Sistema de esgotos sanitários.
• C. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
• D. Abrigo público ou posto de policial a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece as limitações da competência tributária dos entes federados e as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Em relação às vedações supracitadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 da Constituição Federal de 1988.

( ) Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos religiosos.

( ) Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

A sequência está correta em

• A. F, V, F, F.
• B. V, F, V, F.
• C. V, V, F, F.
• D. F, F, V, V.

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002) estabelecem que o crédito tributário decorre e tem a mesma natureza da obrigação principal e quando regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação aos casos em que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário supracitado, analise.

I. Moratória.

II. Depósito do seu montante integral.

III. Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo/fiscal.

IV. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V. Concessão de habeas corpus.

Estão corretas apenas as alternativas

• A. IV e V.
• B. I, III e V.
• C. II, III e V.
• D. I, II, III e IV.

Os tributos são fixados, lançados e arrecadados de acordo com a competência de cada esfera de Governo, portanto, há tributos de competência da: União, Estados e Ditrito Federal, Municípios. Com base nesta premissa, o ITR (Imposto Territorial Rural), o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) são, respectivamente, tributos de competência

• A. Estadual, Estadual e Federal.
• B. Municipal, Federal e Estadual.
• C. Federal, Estadual e Municipal.
• D. Federal, Municipal e Estadual.
• E. Municipal, Estadual e Estadual.

Os créditos tributários estão sujeitos à suspensão, embora, durante a suspensão, as obrigações acessórias não sejam dispensadas. Assinale a alternativa que indica o alongamento do prazo de pagamento de tributo, definido de maneira geral ou individual, e que dependa de Lei que o autorize.

• A. Remissão.
• B. Prescrição.
• C. Moratória.
• D. Decadência.
• E. Inadimplemento.

Os impostos classificam-se de acordo com a sua natureza, incidência e mensuração. Desta forma, torna-se mais claro todo o processo de lançamento e recolhimento do tributo. São classificações atribuídas aos impostos, EXCETO:

• A. Variáveis.
• B. Residuais.
• C. Cumulativos.
• D. Progressivos.
• E. Proporcionais.

Os créditos tributários poderão, em casos específicos, ser excluídos, beneficiando os contribuintes. Assinale a alternativa que indica a exclusão do crédito tributário referente à aplicação de penalidades cometidas antes da Lei que a concede.

• A. Elisão.
• B. Anistia.
• C. Isenção.
• D. Imunidade.
• E. Não Incidência.

Os tributos estão dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário, além de serem definidas as categorias, classificação e demais disposições inerentes. Assinale a alternativa que NÃO se enquadra nas categorias definidas para tributo.

• A. Taxa.
• B. Imposto.
• C. Contribuições.
• D. Títulos da Dívida.
• E. Empréstimo Compulsório.

Na fase de execução da receita ocorrem três estágios: lançamento, arrecadação e recolhimento. Relativamente ao lançamento, este é definido como o ato administrativo, do qual se utiliza o Poder Executivo, com o objetivo de identificar e individualizar o contribuinte ou devedor, bem como os respectivos valores, espécies e vencimentos. Diante do exposto, são considerados objetos de lançamento, EXCETO:

• A. Taxas.
• B. Impostos diretos.
• C. Serviços industriais do governo.
• D. Lucro líquido das pessoas jurídicas.
• E. Aluguéis relativos a bens do governo.

Considerando a classificação dos tributos em espécies, o tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição é o(a)

• A. Imposto.
• B. Taxa.
• C. Contribuição de melhoria.
• D. Contribuição especial.