Questões de Legislação: decretos

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, assinale a alternativa correta.

• A. A empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 2% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.
• B. Compete ao Ministério da Saúde estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas.
• C. O CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – será constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.
• D. Os editais de concursos públicos deverão conter o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser arredondado para o número inteiro inferior correspondente.

O Decreto Federal que estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências, é:

• A.

  Decreto 3.181/99

• B.

  Decreto 85.878/81

• C.

  Decreto 74.170/74

• D.

  Decreto 78.992/76

• E.

  Decreto 79.094/77

Notícias recentes sobre EAD.

 O Decreto Nº 9.057/2017 também regulamenta a oferta de cursos a distância para educação básica, seguindo as determinações da LDB. Como já é previsto, no Ensino Fundamental, a EaD será realizada

I. em situações emergenciais para estudantes que estejam impedidos, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial.

II. para os estudantes que se encontram no exterior; vivem em localidades que não possuem rede regular de atendimento presencial.

III. aos transferidos compulsoriamente para regiões de difícil acesso (incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira).

IV. a todos os estudantes matriculados nas séries finais do Ensino Fundamental regular.

V. para os estudantes que desejam optar por disciplinas obrigatórias do currículo escolar.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. III – IV – V.
• B. I – IV – V.
• C. II – III – IV.
• D. I – II – III.
• E. II – IV – V.

Com base no Decreto Legislativo nº 2 de 1994, que trata da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), leia as alternativas a seguir e assinale a opção INCORRETA.

• A. A conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos constituem objetivos da CDB.
• B. Área protegida significa uma área definida geograficamente, que é destinada, ou regulamentada e administrada, para alcançar objetivos específicos de conservação.
• C. Habitat significa o lugar ou o tipo de local onde um organismo ou população ocorre naturalmente.
• D. Recursos genéticos significam material genético de valor real ou potencial.
• E. Condições in situ significam a conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e a recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais.

De acordo com o Parágrafo 2°, artigo 2°, da Lei nº 93.872/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vista a sua destinação constitucional, caberá ao:

• A. Ministério do Planejamento.
• B. Tesouro Nacional.
• C. Banco Central.
• D. Banco do Brasil.
• E. Ministério da Fazenda.

NÃO é prevista no Decreto-Lei n.º 201, de 27/2/67, como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita a julgamento pela Câmara:

• A.

  apropriar-se de bens ou rendas públicas.

• B.

  impedir o funcionamento regular da Câmara.

• C.

  deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

• D.

  ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.

Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, julgue os próximos itens com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de preços. A FUNPRESP–JUD não poderia ter lançado edital para registro de preços sem dotação orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do citado Decreto-Lei n.º 201/67, ocorre a extinção do mandato do Vereador nas seguintes hipóteses, EXCETO:

• A. falecimento.
• B. renúncia.
• C. falta de decoro na sua conduta pública.
• D. condenação por crime funcional ou eleitoral.

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

• A. que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.
• B. que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.
• C. a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.
• D. que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.
• E. que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

 Avalie as afirmações abaixo.

I - O ente público que efetuou o tombamento com base no Decreto-lei n° 25/37 tem preferência na aquisição do imóvel tombado cm igualdade de condições.

II - As reservas extrativistas, embora não sejam consideradas unidades de conservação, são espécies do gênero espaços territoriais protegidos.

III - Na Convenção da ONU sobre mudanças climáticas, o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, afirma que as Partes devem proteger o sistema climático em benefício das gerações presentes e futuras com base na equidade e em conformidade com suas respectivas capacidades.

IV - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência comum da União, dos estados, e do Distrito Federal, cabendo ao município o exercício do poder de policia restrito às atividades de impacto local.

V - Denomina-se de supletiva, a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na Lei Complementar n° 140/11.

Das afirmações acima, é correto dizer que

• A. todas estão incorretas.
• B. estão incorretas somente as afirmações IV e V.
• C. todas estão corretas.
• D. estão corretas as afirmações I e III.
• E. estão incorretas as afirmações I, II, IV e V.