Questões de Legislação: decretos do ano 2007

A ordem de precedência nas cerimônias oficiais de caráter federal na Capital da República, após o Presidente da República e o seu Vice-Presidente será a seguinte:

• A.

  Cardeais, Embaixadores estrangeiros, Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Embaixadores estrangeiros, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Cardeais.

• C.

  Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados, Cardeais, Embaixadores estrangeiros e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados, Cardeais, Presidente do Congresso Nacional, Embaixadores estrangeiros e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal, Embaixadores estrangeiros, Cardeais, Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Câmara dos Deputados.

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

A Bandeira Nacional

• A.

  em caso de luto oficial, quando conduzida em marcha, é levada distendida por 4 pessoas com uma tarja preta no braço que não a segura.

• B.

  quando hasteada simultaneamente com outras bandeiras é a primeira a atingir o tope e a primeira a ser arriada.

• C.

  pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia com exceção do dia 19 de novembro − Dia da Bandeira.

• D.

  ao anoitecer, se a bandeira estiver iluminada, as luzes deverão ser desligadas por ter sido decretado luto oficial.

• E.

  em caso de luto oficial, quando hasteada, ela pára a meio-mastro ou meia adriça e, deste local, é arriada.

O Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, foi editado no governo de Getúlio Vargas, sendo Ministro de Estado da Educação e Saúde Gustavo Capanema. Compatível com as idéias da época, explicita o excepcional valor arqueológico como atributo válido para caracterizar o patrimônio histórico e artístico nacional. Sua ênfase converge para

• A.

  o conceito de patrimônio, estendendo seu significado às expressões da cultura popular.

• B.

  as implicações jurídicas e os efeitos legais do tombamento.

• C.

  o patrimônio edificado de caráter monumental e os sambaquis.

• D.

  a distribuição das competências de proteção patrimonial entre os entes federativos.

• E.

  a criação de órgãos de proteção patrimonial nos Estados e Municípios.

Acerca da legislação aplicável à seguridade social e sua gestão, julgue os seguintes itens.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a autarquia previdenciária cuja principal atribuição é a administração do regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-Lei n^o 201/67, no seu artigo 4^º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:

• A. determinar o pagamento de servidores inativos.
• B. deixar de apresentar à Câmara a proposta orçamentária
• C. administrar bens, rendas, direitos ou interesses do Município
• D. permitir o funcionamento da Câmara de Vereadores no mês de dezembro.
• E. publicar leis

O Prefeito Municipal que for denunciado por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/67), está sujeito, dentre outras, a sanção política consistente em

• A.

  inabilitação, pelo prazo de seis anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva administrativa ou judicial não transitada em julgado.

• B.

  suspensão do mandato e inabilitação, pelo prazo restante do mandato, para o exercício de cargo eletivo, decorrente de sua condenação não transitada em julgado.

• C.

  perda do mandato e inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva.

• D.

  cassação dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação em comissão, decorrente de sua condenação judicial ou administrativa definitiva.

• E.

  impeachment, pelo prazo de doze anos, para o exercício do mesmo cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação judicial e administrativa definitiva.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a legislação e instrumentos normativos acerca do patrimônio histórico, é correto dizer que o (a):

• A.

  Decreto Lei número 25, de 30 de novembro de 1937, estabelece e define o que seja o patrimônio histórico e artístico nacional e institui as regras de tombamento do referido patrimônio.

• B.

  Decreto número 72.312, de 31 de maio de 1973, revê a legislação relativa à proteção do patrimônio histórico nacional, permitindo a exportação de bens culturais mesmo que protegidos por tombamento, visando estimular o crescimento das exportações brasileiras.

• C.

  Lei 3.924/61 estabelece as normas de proteção relativas aos bens culturais e patrimônio histórico e arquitetônico pertencente à Igreja, transferindo a sua administração para o Governo Federal, responsável pela sua preservação e manutenção, transformando as antigas igrejas em museus.

• D.

  Lei 4.845, de 19 de novembro de 1965, estabelece a proibição da saída do Brasil, de obras de arte e documentos do período colonial, ainda que permitindo a saída de obras e documentos do período monárquico e republicano.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nas questões 21, 22 e 23 responda conforme o Decreto-Lei Nº 25, de 04 de novembro de 1937.

Em caso dos agentes de leilões tiverem que vender objetos de antigüidade, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros, deverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de incidirem em multa sobre o valor dos objetos vendidos. O percentual da multa é de:

• A.

  30%.

• B.

  50%.

• C.

  25%

• D.

  40%

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O artigo 14º, nos diz que a coisa tombada não poderá sair do País a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, senão por _______ prazo, ______transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural. A alternativa que completa correta e, respectivamente, as lacunas é:

• A.

  curto / com.

• B.

  médio / sem.

• C.

  médio / com.

• D.

  curto / sem.