Questões sobre Decreto nº 89.250/1983 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
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Legislação: decretos - Decreto nº 89.250/1983 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências. - EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias - 2012
Conforme prevê o Decreto nº 89.250 de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº. 7.116/83 e redação dada pelo Decreto 2.170/97, podemos afirmar que:
- A.
A carteira de Identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto neste decreto, mediante a apresentação do certificado de igualdade de direitos e deveres.
- B.
A carteira de Identidade conterá campo destinado ao registro: da expressão idoso ou maior de sessenta anos.
- C.
A requerente de sexo feminino, casada, viúva, separada ou divorciada, apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento e certidão de óbito.
- D.
Para a expedição da Carteira de Identidade será exigido do interessado a apresentação da Certidão de Nascimento e/ou Casamento e comprovante de endereço.
Legislação: decretos - Decreto nº 89.250/1983 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base no Decreto n.º 89.250/1983, julgue os itens que se seguem.
A carteira de identidade é expedida ao brasileiro naturalizado mediante apresentação do certificado de naturalização.
- C. Certo
- E. Errado
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Com base no Decreto n.º 89.250/1983, julgue os itens que se seguem.
A inclusão, na carteira de identidade, das expressões idoso ou maior de sessenta e cinco anos, doador de órgãos e tecidos ou não doador de órgãos e tecidos depende, exclusivamente, de solicitação do interessado.
- C. Certo
- E. Errado
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Acerca do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, cuja finalidade consiste em implementar o número único do registro de identidade civil e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, julgue os itens subsequentes.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República é o órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação: decretos - Decreto nº 89.250/1983 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, cuja finalidade consiste em implementar o número único do registro de identidade civil e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, julgue os itens subsequentes.
Os estados e o Distrito Federal podem integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça.
- C. Certo
- E. Errado
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