Questões de Legislação: decretos da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Decreto nº 7.746/2012, a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública − CISAP é composta por

• A. dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• B. um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a Presidência.
• C. dois representantes da Casa Civil da Presidência da República.
• D. um representante do Ministério do Trabalho e Emprego, que exercerá a Vice-Presidência.
• E. dois representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Conforme Decreto Federal no 5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas edificações de uso público

• A. a serem construídas, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por edificação, com entrada independente na proporção de uma cabine para cada 500 m2 de área útil.
• B. a serem construídas, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente.
• C. já existentes, deve ser garantida pelo menos uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos.
• D. existentes, deve ser garantida pelo menos uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos.
• E. já existentes, deve ser garantido pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente.

De acordo com o Decreto no 7.746/2012, a função de Secretaria- Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública − CISAP será exercida pela Secretaria

• A. de Logística e Tecnologia da Informação.
• B. do Patrimônio da União.
• C. da Fazenda.
• D. da Assistência Social.
• E. do Meio-Ambiente e Desenvolvimento Ambiental.

O Decreto federal no 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que

• A. a nulidade de qualquer ato não prejudica os anteriores a ele, mas prejudica todos os posteriores.
• B. a nulidade não poderá ser declarada por autoridade incompetente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.
• C. a autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir do mérito a favor da Fazenda Pública, a quem aproveitaria essa declaração de nulidade.
• D. na declaração de nulidade, a autoridade poderá dizer os atos alcançados por essa declaração, cabendo à autoridade imediatamente superior a ela determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
• E. os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são nulos, mas não o são os proferidos por autoridade incompetente.

De acordo com as normas de precedência do Cerimonial Público, previstas pelo Decreto Lei no 70.274/1972,

• A. os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente, na constituição de mesas formadas com autoridades brasileiras e estrangeiras.
• B. o Chefe da Casa Civil, quando estiverem presentes personalidades estrangeiras, terá precedência sobre os seus colegas de Ministério.
• C. o Chefe de Gabinete Militar da Presidência da República e o Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República têm honras, prerrogativas e direitos de Ministros e passarão logo após o Presidente da República.
• D. o Consultor-Geral da República tem, para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos Chefes de Gabinete da Presidência da República.
• E. o Ministro da Justiça tem precedência sobre os demais na constituição de mesas formadas por autoridades nacionais.

O texto abaixo refere-se ao Ofício das Paneleiras na localidade de Goiabeiras, bairro de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo.

A inclusão das paneleiras como Patrimônio Cultural Brasileiro se tornou possível por intermédio do Decreto Federal 3.551/2000, que instituiu o registro de bens culturais de natureza imaterial. A justificativa do registro das Paneleiras de Goiabeiras como bem cultural de natureza imaterial é:

• A. devido a fragilidade das panelas que utilizam a argila extraída de jazida, denominada barreiro, no Vale do Mulembá, localizado na Ilha de Vitória.
• B. por manter uma tradição secular das mulheres que são descendentes de indígenas das etnias Tupi-Guarani e Una, com maior número de elementos identificados com os da tradição Una.
• C. por ser uma prática cultural que preserva suas características fundamentais resguardando o legado dos povos nativos.
• D. devido a importância da elaboração manual de utensílios básicos de cozinha para artesãs, suas filhas, netas, sobrinhas e vizinhas, no convívio doméstico e comunitário, evitando, desta maneira o consumo desnecessário de bens.
• E. que todos os Estados Nacionais devem ser representados no IPHAN por, ao menos, um patrimônio cultural material e um patrimônio cultural imaterial e as panelas de Goiabeiras são a mais importante das tradições do Espirito Santo.

De acordo com as normas de precedência do Cerimonial Público, nos Estados e no Distrito Federal, o governador presidirá as solenidades do poder executivo a que comparecer. A precedência, depois dele, deve observar a seguinte ordem:

• A. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-Governador e Presidente do Congresso Nacional.
• B. Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Assembleia Legislativa e Vice-Governador.
• C. Vice-Governador, Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Assembleia Legislativa.
• D. Vice-Governador, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de Justiça.
• E. Presidente da Assembleia Legislativa, Vice-Governador e Presidente do Tribunal de Justiça.

A ordem de precedência nas cerimônias oficiais de caráter federal na Capital da República, será a seguinte: Presidente da República – Vice-Presidente da República

• A. A ordem de precedência nas cerimônias oficiais de caráter federal na Capital da República, será a seguinte: Presidente da República – Vice-Presidente da República
• B. Embaixadores estrangeiros − Presidente do Congresso Nacional − Presidente da Câmara dos Deputados − Presidente do Supremo Tribunal Federal − Cardeais...
• C. Cardeais − Embaixadores estrangeiros − Presidente do Supremo Tribunal Federal − Presidente do Congresso Nacional − Presidente da Câmara dos Deputados...
• D. Cardeais – Embaixadores estrangeiros – Presidente do Congresso Nacional – Presidente do Supremo Tribunal Federal – Presidente da Câmara dos Deputados...
• E. Cardeais – Embaixadores estrangeiros – Presidente do Congresso Nacional – Presidente do Supremo Tribunal Federal – Presidente da Câmara dos Deputados...

De acordo com as normas em vigor a respeito da execução do Hino Nacional, é correto afirmar:

• A. É obrigatória a tonalidade de ré sustenido para a sua execução com instrumental simples.
• B. Nos casos de execução vocal, serão sempre cantadas as duas partes do poema que o compõem.
• C. Em Cerimonial Militar deverá ser executada apenas a introdução do Hino.
• D. Aos militares é obrigatório manter continência durante a execução do Hino.
• E. É obrigatória a execução do Hino na abertura de sessões cívicas, nas cerimônias religiosas a que se associe sentido patriótico e no início e no encerramento das transmissões diárias das emissoras de rádio e televisão públicas.

De acordo com a legislação vigente, ninguém poderá ser admitido no serviço público sem que demonstre conhecimento

• A. do Hino Nacional.
• B. do uso do selo nacional.
• C. dos brasões nacionais.
• D. da origem das estrelas da Bandeira Nacional.
• E. da necessidade de colocar a mão direita sobre o peito durante a execução do Hino Nacional.