Questões de Legislação: decretos da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

No âmbito da Administração Pública Federal, encontram-se regulamentadas, no Decreto n° 99.658/1990, as diversas modalidades de movimentação dos bens públicos permanentes, assim como o estabelecimento de alguns conceitos. Identifique, nas opções abaixo, aquela em que todos os exemplos podem ser considerados como modalidades de movimentação dos bens públicos permanentes.

• A. Alienação, Cessão e Fragilidade.
• B. Transferência, Cessão e Alienação.
• C. Alienação, Cessão e Transformação.
• D. Transferência, Cessão e Incorporação.
• E. Alienação, Outras formas de desfazimento e Incorporação.

O Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Esse Decreto, em seu Capítulo I, Art. 1º, define como resíduo de valor econômico:

• A.

  o que resul ta do processamento, da industrialização ou do beneficiamento econômico de um produto vegetal.

• B.

  a sobra do beneficiamento de produtos vegetais e seus resíduos que apresentem condições organolépticas.

• C.

  o remanescente da utilização de produtos vegetais ou subprodutos que possuam características de aproveitamento econômico.

• D.

  o excedente da classificação vegetal que apresente potencialidade de utilização como alimento e/ou valor comercial.

• E.

  a amostra coletada para fins de aferição da qualidade dos serviços prestados e da conformidade da classificação dos produtos vegetais.