Questões de Legislação: decretos da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com o Decreto nº 8.420/2015, consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A que termo se refere a descrição acima?

• A. Sistema de Controles Internos.
• B. Sistema de Combate a Atos Ilícitos Contra a Administração Pública.
• C. Programa de Integridade.
• D. Política de Governança Corporativa.
• E. Processo Administrativo de Responsabilização.

Segundo o Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT) em seu Art. 133, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,

• A. deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.
• B. ter suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva.
• C. permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
• D. deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empres
• E. tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.