Questões de Legislação: decretos da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o art. 22 do Decreto no 74.170/1974, que dispõe a respeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a revalidação da licença dos estabelecimentos que comercializam esses produtos deverá ser requerida em até quantos dias antes do vencimento?

• A. 30.
• B. 60.
• C. 90.
• D. 120.
• E. 180.

Com base nas disposições do Decreto no 74.170/1974, que dispõe acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa correta quanto à comercialização de medicamentos alopatas e homeopáticos.

• A. É permitida a outros estabelecimentos, que não farmácia e drogaria, a venda de produtos ou correlatos, enquadrados no conceito de droga, medicamento ou insumo farmacêutico, que independem de prescrição médica.
• B. Independe de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, ainda que a concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.
• C. A farmácia homeopática poderá manipular as fórmulas oficinais e magistrais conforme farmacotécnica por ela desenvolvida, independentemente de registro especial para finalidade.
• D. É vedada a comercialização de medicamentos não homeopáticos em farmácias homeopáticas.
• E. O comércio dos medicamentos homeopáticos está sujeito ao mesmo controle dos medicamentos alopatas, observadas as suas peculiaridades.

Conforme as disposições do Decreto no 74.170/1974, que dispõe a respeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa correta quanto ao comércio farmacêutico.

• A. É vedado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções, que somente poderão ser oferecidas em estabelecimentos de saúde como clínicas e hospitais, a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.
• B. É permitido aos hotéis e estabelecimentos similares, para atendimento exclusivo de seus usuários, dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica e que constem de relação elaborada pelo órgão competente.
• C. A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas na mesma dependência e sob a responsabilidade técnica do mesmo farmacêutico responsável pela farmácia ou drogaria.
• D. A classificação botânica das plantas comercializadas deve ser informada ao comprador, o que pode ser feito verbalmente, sem necessidade de rotulação ou embalagem.
• E. É permitido às farmácias e drogarias exercerem o comércio de determinados correlatos, como de higiene pessoal ou de ambiente, sendo, entretanto, vedada a comercialização de aparelhos e acessórios usados para fins terapêuticos ou de correção estética, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, cosméticos e perfumes.

De acordo com a previsão do art. 20 do Decreto no 74.170/1974, que dispõe acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o prazo de validade da licença para o comércio dos referidos produtos, considerando que essa licença é renovável por iguais e sucessivos períodos, é de

• A. 6 meses.
• B. 1 ano.
• C. 3 anos.
• D. 5 anos.
• E. 10 anos.

O artigo 44 do Decreto nº 6.514/2008, que trata da Regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais, afirma que é infração contra a flora cortar árvores, sem permissão da autoridade competente, em áreas consideradas de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida.

Nesse caso, o valor da multa aplicada aos infratores é de

• A.

  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou de R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.

• B.

  R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou unidade de fração.

• C.

  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou unidade de fração.

• D.

  R$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou unidade de fração.

• E.

  R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade.

O Decreto no 89.817/1984 estabeleceu critérios para a classificação de cartas quanto à sua precisão e à distribuição de erros ao longo delas, utilizando um indicador estatístico da qualidade posicional denominado

• A. Correção Diferencial.
• B. Ajustamento de observações.
• C. Padrão de Exatidão Cartográfica.
• D. GeodataBase.
• E. Referências de Nível.

De acordo com o Decreto Federal no 5.296/2004, terão atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica atendimento diferenciado.

• A. Mobiliário de recepção e atendimento preferencialmente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
• B. Serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas, ou não, na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e atendimento para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas nesse tipo de serviço.
• C. Divulgação, em qualquer lugar, nas empresas e em repartições públicas, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
• D. Admissão de entrada e permanência de cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nas edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, independentemente da apresentação da carteira de vacina do animal.
• E. Assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.

A respeito de orçamento e orçamento programa, assinale a alternativa correta.

• A. O art. 7º do Decreto-lei nº 200/1967 estabelece que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas.
• B. Como característica do orçamento programa, é correto indicar sua ênfase na orçamentação da unidade orçamentária, da unidade gestora e das características econômicas da despesa.
• C. A ideia de orçamento programa, no Brasil, inicia-se com o Decreto-Lei nº 200/1967, mas só é implementada com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
• D. Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Anexo de Metas e Prioridades.
• E. O orçamento programa tem como característica interromper o que se convencionou chamar de “inércia orçamentária”, ou seja, a tendência de se repetir valores simplesmente majorando-os.

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

• A.

  que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.

• B.

  que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.

• C.

  a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.

• D.

  que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.

• E.

  que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

Assinale a alternativa que não indica requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro, de acordo com o Decreto-Lei nº. 4.657/42.

• A.

  Haver sido proferida por juiz competente.

• B.

  Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

• C.

  Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.

• D. Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.