Questões de Legislação: decretos da MSConcursos

Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal:

I – a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;

II – a renda patrimonial;

III – as contribuições voluntárias;

 IV – as subvenções e dotações orçamentárias.

São corretos os itens:

• A. I e III
• B. II e III
• C. II, III e IV
• D. I, II, III e IV

Considere o art. 13 do Decreto nº 81.871/78: “___________________ de Corretores de Imóveis têm por finalidade fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, sob supervisão do Conselho Federal.”

Qual alternativa completa a lacuna de forma correta?

• A. Os Conselhos Estaduais
• B. Os Conselhos Municipais
• C. Os Conselhos Regionais
• D. Os Conselhos Integrantes

A folha de pagamento elaborada mensalmente, de forma coletiva, por estabelecimento da empresa, deverá discriminar alguns critérios, conforme o § 9º, do art. 225, do Decreto nº 3.048/99:

I - O nome do segurado: empregado, trabalhador avulso, autônomo e equiparado, empresário, e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício.

II - Cargo, função ou serviços prestados.

III - Parcelas integrantes da remuneração.

IV - Parcelas não integrantes da remuneração (diárias, ajuda de custo, etc.).

V - O nome das seguradas em gozo de salário-maternidade.

VI - A indicação do número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.

Diante do exposto, marque a alternativa correta.

• A. Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
• B. Somente os itens II, IV e V estão corretos.
• C. Somente os itens I, III e V estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos

Caberá à Secretaria Estadual de Educação ou à UNDIME, conforme o que dispuser o acordo de cooperação técnica de que trata o art. 9º do Decreto nº 7.415/10, disponibilizar apoio técnico e administrativo para as atividades da coordenação estadual. Cada coordenação estadual deverá elaborar plano estratégico que contemple, exceto:

• A. O diagnóstico e identificação das necessidades de formação de profissionais da educação básica e da capacidade de atendimento das instituições de ensino médio e profissional tecnológico envolvidas.
• B. A definição de ações a serem desenvolvidas para o atendimento das necessidades de formação inicial e continuada.
• C. As atribuições e responsabilidades de cada partícipe, com especificação dos compromissos assumidos, inclusive financeiros.
• D. O regime de trabalho dos profissionais da educação básica.

O Decreto nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010, instituiu a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica e dispôs sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário. Com base nesse Decreto, julgue se são verdadeiras ou falsas as afirmativas, assinale V para verdadeira e F para falsa e marque a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Sem prejuízo de outras iniciativas, a União, por intermédio do Ministério da Educação, fomentará o acesso à formação inicial dos profissionais da educação básica por meio do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário.

( ) Para apoiar a elaboração do diagnóstico das necessidades dos profissionais da educação básica, o Ministério da Educação disponibilizará, dentre outros, sob a orientação do conselho gestor do Profuncionário, instrumento tecnológico destinado a coletar informações e indicar as necessidades de cada sistema de ensino quanto a outros dados relevantes que complementem a demanda formulada.

( ) Segundo o § 2o do art. 7o do Decreto nº 7.415/10, será assegurada ainda a participação no conselho gestor de representantes das seguintes entidades: União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, dentre outras.

( ) É um dos objetivos da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica: “colaboração constante entre os entes federados na consecução dos objetivos da Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica, articulada entre o Ministério da Educação, as instituições formadoras e os sistemas e redes de ensino”.

• A. V, V, V, V.
• B. V, V, F, V.
• C. V, F, V, V.
• D. V, V, V, F.

Para os efeitos do Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, quais dos seguintes itens estão corretos?

1. O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento tem por objetivo exclusivo capacitar o servidor para o desenvolvimento de ações de gestão pública.

2. De acordo com art. 3º do Decreto nº 5.825/06, educação formal é a educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, entendidos como educação básica e educação superior.

3. Avaliação de desempenho é o instrumento gerencial que permite ao administrador mensurar os resultados obtidos pelo servidor ou pela equipe de trabalho, mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, previamente pactuadas com a equipe de trabalho, considerando o padrão de qualidade de atendimento ao usuário definido pela IFE, com a finalidade de subsidiar a política de desenvolvimento institucional e do servidor.

4. A unidade de gestão de pessoas deverá assumir o gerenciamento dos programas vinculados ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

• A. 1, 3 e 4, apenas.
• B. 3 e 4, apenas.
• C. 2, 3 e 4, apenas.
• D. 1, 2, 3 e 4.

As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem ao comerciante:

• A.

  Quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais.

• B.

  Quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais.

• C.

  Quando efetuar venda com comprovada receita errada, displicente ou indevida.

• D.

  Quando, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas.

Com relação ao Decreto n.º 3181/1999, marque V (VERDADEIRO) e F (FALSO) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) A denominação genérica dos medicamentos deverá estar situada no mesmo campo de impressão e abaixo do nome comercial ou marca.

( ) O medicamento similar só poderá ser comercializado e identificado por nome comercial ou marca.

( ) Constarão, obrigatoriamente, das embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos, ou qualquer outro tipo de material de divulgação e informação médica, referentes a medicamentos, a terminologia da Denominação Comum Brasileira DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional DCI.

( ) Não é obrigatório o uso da denominação genérica nos formulários ou pedidos de registro e autorizações relativas à produção, comercialização e importação de medicamentos.

• A.

  F / F / F / V.

• B.

  V / F / V / V.

• C.

  V / V / V / F.

• D.

  F / F / V / V.

• E.

  V / V / V / V.