Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Julgue os itens subseqüentes, acerca de fiscalização, vistorias e contrato de obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Um contrato, mesmo que verbal, realizado para a execução de uma obra ou prestação de serviços de atribuição dos profissionais do sistema CONFEA/CREAs fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

• C. Certo
• E. Errado

Edgar Graeff, expoente teórico da arquitetura, afirmava que a construção é a materialização do projeto de arquitetura. Nesse contexto, julgue os itens que se seguem, acerca dos aspectos relacionados à execução, ao acompanhamento e ao planejamento técnico, econômico e financeiro das obras e serviços.

Na identificação de autoria de trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos realizados por empresa legalmente registrada no CREA para a execução de trabalhos de engenharia e arquitetura, é dispensável menção explícita do nome dos profissionais responsáveis, sendo obrigatória somente a indicação do nome da pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Não é competência da ANEEL

• A.

  implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento de potenciais hidráulicos, expedindo os atos necessários.

• B.

  formular as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento de potenciais hidráulicos, expedindo os atos necessários.

• C.

  zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica.

• D.

  celebrar e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público.

• E.

  expedir as autorizações, bem como fiscalizar as concessões e a prestação de serviços de energia elétrica.

É correto afirmar:

• A.

  Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

• B.

  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

• C.

  As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação.

• D.

  As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.

• E.

  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.

O Ministério Público é instituição permanente

• A.

  essencial à função jurisdicional do Estado.

• B.

  integrante do poder jurisdicional do Estado

• C.

  essencial à proteção dos interesses individuais disponíveis.

• D.

  essencial à função executiva do Estado.

• E.

  essencial à proteção dos interesses públicos, sociais e individuais disponíveis.

A atribuição legal de remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados a sua atividade, bem como estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções é do(a)

• A.

  Colégio de Procuradores de Justiça

• B.

  Conselho Superior do Ministério Público.

• C.

  Centro de Apoio Operacional.

• D.

  Centro de Estudos e Aperfeiçoamento de Pessoal.

• E.

  Centro de Apoio Administrativo-Financeiro.

A respeito de análise de contratos, vistoria, laudos e normas, julgue os seguintes itens.

O contrato é um instrumento de direito público ou privado, bi ou multilateral, formal, comutativo, oneroso, firmado pelo contratante com a pessoa física ou jurídica, destinado a execução de serviços e(ou) obras, pelo qual são ajustados o objeto, o modo, a forma, o tempo, o preço e demais prestações a ele inerentes sob condições estabelecidas entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de análise de contratos, vistoria, laudos e normas, julgue os seguintes itens.

O laudo pericial é a inspeção pormenorizada para descrição detalhada dos elementos que constituem um imóvel, tendo como objetivo avaliá-lo ou elaborar parecer sobre seu estado atual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico e das competências do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), julgue os itens a seguir.

Por ser uma autarquia, o DETRAN/DF faz parte da administração pública indireta e tem personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constante, é recomendada a condição de conforto:

• A.

  níveis de ruído de acordo com o estabelecido pela NR- 17 (Ergonomia);

• B.

  umidade relativa do ar inferior a 40%;

• C.

  índice de temperatura efetiva entre 20 e 22 C;

• D.

  velocidade do ar acima de 0,75 m/s;

• E.

  temperatura ambiental entre 24 e 27 C.