Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional de Meio Ambiente, determina a necessidade de licenciamento para atividades poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Nesse sentido,

• A.

  a contratação de empresa de consultoria para interagir com o órgão ambiental e acompanhar a tramitação do processo de licenciamento é obrigatória.

• B.

  para o estabelecimento do grau de impacto, a compensação ambiental considerará também os riscos operacionais do empreendimento.

• C.

  quando os impactos não são possíveis de serem mitigados, a compensação ambiental será exigida igualmente aos empreendedores públicos e privados.

• D.

  o valor da compensação ambiental será igual ou superior a 5% do custo total previsto para a implantação do empreendimento.

• E. o encadeamento correto do processo de licenciamento é a realização de projeto básico e projeto executivo e dos projetos de engenharia, para posteriormente solicitar a licença prévia.

Na falta de informações específicas, a Norma Brasileira estabelece os níveis de ruído permissíveis, decorrentes da instalação de condicionamento de ar para escritórios em geral, na faixa de (dBa)

• A.

  40 a 50.

• B.

  20 a 30.

• C.

  25 a 35.

• D.

  30 a 40.

• E.

  35 a 45.

A norma relativa ao mobiliário dos postos de trabalho atém-se, em particular, ao trabalho que pode ser executado na posição sentada ou àquele que tenha de ser feito em pé.

Nesse sentido, é correto afirmar que

• A.

  a altura dos assentos utilizados nos postos de trabalho deve ser compatível com a média da estatura dos trabalhadores.

• B.

  o encosto dos assentos deve ser de material rígido, conformação retangular abaulada e superfície côncava, para proteção da região lombar.

• C.

  bancadas, mesas e escrivaninhas devem ter mecanismos que permitam, ao menos, três posicionamentos distintos, adequados às diferentes alturas dos indivíduos.

• D.

  os assentos utilizados devem atender, ao menos, os requisitos: altura ajustável à estatura do trabalhador e encosto de material rígido, para proteção da região lombar.

• E.

  devem ser colocados assentos para descanso, em relação aos trabalhos realizados em pé, em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.

Nas edificações e equipamentos públicos, a acessibilidade figura como condição fundamental que deve ser equacionada, conforme regula a ABNT − NBR 9050.

Em relação às condições gerais de acesso, é correto afirmar que

• A.

  pelo menos um acesso de rota acessível, nas reformas e adaptações de edifícios existentes, deve ser vinculado à circulação principal e às circulações de emergência, quando estas existirem.

• B.

  rotas acessíveis incluem o trajeto entre o estacionamento de veículos e a(s) entrada(s) principal(is). Na impossibilidade de tal solução, deve ser prevista ao menos uma nova entrada que atenda a essa condição.

• C.

  dispositivos de segurança de ingresso que limitam o acesso, como portas giratórias e outros, devem ser redimensionados para atender os padrões de desenho universal.

• D.

  pelo menos uma catraca e/ou cancela, em cada conjunto de edificações, deve atender às dimensões necessárias para manobra de cadeiras de roda com deslocamento.

• E.

  desníveis de piso de até 10 mm não requerem solução especial. Quando superiores a este valor, devem ser tratados em forma de rampa.

As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos, às condições ambientais do posto de trabalho, assim como à própria organização do trabalho, conforme estabelecido na NR-17.

É correto afirmar que

• A.

  deve ser consultada a tabela padrão que relaciona as principais características psicofisiológicas do trabalhador, a carga máxima possível de ser levantada, transportada e descarregada pelo mesmo, e o tempo esperado para realizar a atividade.

• B.

  o trabalhador, em relação ao transporte manual de cargas, deverá ser informado do total correto do peso das mesmas, de modo que ele possa decidir a subdivisão das cargas e o número de viagens necessário ao cumprimento da função.

• C.

  é necessário que o trabalhador receba treinamento ou instruções satisfatórias quanto aos métodos de trabalho a serem utilizados, reduzindo-se assim o comprometimento da empresa com futuros danos à saúde e à segurança do trabalhador.

• D.

  a responsabilidade da organização do trabalho face aos distúrbios causados à saúde dos trabalhadores deve ser minimizada, considerando-se que falta aos mesmos cuidados e precauções regulares para a prevenção de acidentes.

• E.

  a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores é avaliada pelo empregador, por meio da análise ergonômica do trabalho, e esta deve contemplar as condições de trabalho estabelecidas na NR-17.

A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, é correto afirmar que se aplica

• A.

  concurso, para a contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade.

• B.

  pregão, para alienação de bens móveis adquiridos pela Administração em procedimento judicial.

• C.

  leilão, para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, independentemente do valor.

• D.

  leilão, para alienação de bens apreendidos ou penhorados, desde que avaliados em até R$ 80.000 (oitenta mil reais).

• E.

  concurso, para escolha de trabalho científico ou artístico, vedada a instituição de prêmio.

De acordo com Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, artigo 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) incluem-se

• A.

  a execução de ações de vigilâncias sanitária e epidemiológica, ações de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, com restrições parciais à assistência farmacêutica.

• B.

  a permissão de acompanhamento não participativo da formulação da política de saneamento básico e a participação ativa na execução de ações dessa política.

• C.

  a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, devendo a fiscalização ficar a cargo de outras instâncias.

• D.

  a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, e o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

• E.

  a formulação da política de equipamentos, e participação com ressalvas na formulação de medicamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Segundo o Estatuto da Cidade,

• A.

  um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido, é obrigatório para cidades com mais de quatrocentos mil habitantes.

• B.

  o plano diretor poderá englobar apenas o território da área urbana.

• C.

  a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

• D.

  o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

• E.

  o plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Segundo o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais, quais sejam, dentre outras:

I. garantia do direito a cidades sustentáveis para as presentes e futuras gerações.

II. gestão democrática por meio da participação da população na formulação, execução e acompanhamento dos planos de desenvolvimento urbano.

III. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

IV. oferta de equipamentos urbanos e comunitários adequados aos interesses e necessidades da população e características locais.

É correto o que consta em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  II, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  II, III e IV, apenas.

A Lei nº 8.666/1993 − que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública − prevê casos de “Inexigência de licitação” como, por exemplo, para a contratação de serviços técnicos de natureza singular com “profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” Trata-se de:

• A.

  Honoris Causa.

• B.

  Notória Especialização.

• C.

  Hours Concours.

• D.

  Singular Proficiência.

• E.

  Capacitação Especial.