Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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Segundo a Resolução CFC no 1.272/2010, as contas do passivo da gestão operacional previdencial são constituídas por

  • A.

    obrigações administrativas, tais como folha de pagamento de empregados e seus encargos, dívidas decorrentes da prestação de serviços nas áreas contábil, atuarial, financeira, jurídica, tributos e outros.

  • B.

    contingências relativas aos planos de benefícios administrados pela EFPC, tais como reclamações de participantes acerca de valores, prazo, metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários e outros.

  • C.

    obrigações relativas à folha de pagamentos de benefícios previdenciários dos participantes em gozo de benefícios, tributos pertinentes, compromissos com terceiros e outros.

  • D.

    obrigações relativas às aplicações de recursos, tais como taxas de corretagem, taxas de custódia, encargos bancários, tributos, liquidações de operação e outros.

  • E.

    contingências relativas aos investimentos, como reclamações sobre tributos, emolumentos, contratos com terceiros relativos às aplicações e outros.

Dentre as diversas normas aplicáveis à saúde e segurança do trabalho, as medidas de proteção contra quedas de altura merecem

atenção especial. A proteção contra quedas, quando constituída de anteparos rígidos, em sistema de guarda-corpo e rodapé,

deve

I. ser construída com altura de 1,2 m para o travessão superior e 0,70 m para o travessão intermediário.

II. ter rodapé com altura de 0,20 m.

III. ter os vãos entre travessas preenchidos com tela.

IV. ter os vãos entre travessas preenchidos com dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura.

Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, II, III e IV.

  • B.

    I, apenas.

  • C.

    III e IV, apenas.

  • D.

    I, II e III, apenas.

  • E.

    III, apenas.

Segundo as Normas de Segurança do Trabalho vigentes, quanto aos andaimes suspensos mecânicos, do tipo balancim, é

correto afirmar que

I. a sustentação será feita por meio de vigas de aço de resistência equivalente a, no mínimo, duas vezes o maior esforço

solicitante.

II. a fixação das vigas de sustentação será feita por meio de lastros de areia com peso mínimo de 5 vezes o peso do

balancim.

III. os cabos utilizados nos andaimes suspensos terão comprimento tal que, para a posição mais baixa do estrado, reste exatamente

duas voltas sobre cada tambor do guincho.

IV. as pessoas que trabalham no balancim, a mais de 3 m do solo, precisam estar com o cinto de segurança ligado a um

cabo de segurança, cuja extremidade superior deverá estar fixada na construção.

Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, II, III e IV.

  • B.

    I, II e IV, apenas.

  • C.

    I e III, apenas.

  • D.

    III e IV, apenas.

  • E.

    IV, apenas.

Os serviços das empresas de arquitetura não se resumem simplesmente ao projeto de edificações. Dentro dos limites estabelecidos

pela legislação, diversas atividades constituem as atribuições do exercício profissional dos arquitetos.

Considere as seguintes atividades que podem ser pertinentes a esse exercício:

I. Coordenação de projetos: pressupõe a gestão técnica e administrativa dos contratos e serviços envolvidos na elaboração

do conjunto de projetos da edificação.

II. Compatibilização de projetos: limita-se à verificação da compatibilidade entre o projeto arquitetônico e os projetos que o

complementam.

III. Acompanhamento de obra: verifica se os responsáveis estão executando a obra em fiel atendimento e respeito ao projeto

e às especificações fornecidas.

IV. Gerenciamento de obra: realiza a supervisão efetiva dos aspectos técnicos e econômicos do desenvolvimento de uma

obra.

Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, II, III e IV.

  • B.

    I, II e III, apenas.

  • C.

    I, III e IV, apenas.

  • D.

    II, III e IV, apenas.

  • E.

    I e IV, apenas.

Pela Lei no 8.666/93 consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. pareceres, perícias e avaliações em geral.

III. fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

IV. restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, II, III e IV.

  • B.

    I, III e IV, apenas.

  • C.

    I, apenas.

  • D.

    III e IV, apenas.

  • E.

    I, II e III, apenas.

Considerando os requisitos de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, constantes na NBR 9050/2004, constitui uma EXCEÇÃO à inclinação máxima de 8,33% para rampas:

  • A.

    quando a rampa for em curva.

  • B.

    em rampas de acessos a monumentos públicos.

  • C.

    quando o percurso em rampa for inferior a 10m.

  • D.

    em reformas, quando esgotadas as possibilidades de soluções.

  • E.

    quando a rampa for construída utilizando-se prémoldados de concreto.

O Anexo 14 à Convenção de Chicago estabelece que, de acordo com a categoria da pista, o máximo de declividade NÃO DEVERÁ EXCEDER a

  • A.

    2% a 4%.

  • B.

    1% a 3%.

  • C.

    1% ou 2%.

  • D.

    2% ou 3%.

  • E.

    2% ou 2,5%.

Em relação às Normas regulamentadoras para segurança

e saúde no trabalho, analise:

I. A CIPA tem atribuição de identificar os riscos do

processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos.

II. A empresa é obrigada a fornecer gratuitamente os

equipamentos de proteção individuais adequados a

todos os empregados, mesmo quando as medidas

gerais ofereçam proteção contra os riscos identificados.

III. Na sinalização dos locais/postos de trabalho, a cor

vermelha é utilizada para indicar “CUIDADO”.

É correto o que consta em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    I e II, apenas.

  • C.

    II, apenas.

  • D.

    II e III, apenas.

  • E.

    I, II e III.

Será contratada uma empresa para a execução de uma obra de arquitetura, através de licitação. As propostas técnica e comercial devem estar em acordo com as Leis nos 8.666/93 e 8.883/94. Os critérios que serão utilizados para a escolha da melhor proposta pela combinação de técnica e preço são:

  • A.

    Proposta Técnica − Histograma de pessoal envolvido; índices de pessoal envolvido (casados, solteiros, dependentes e respectivas faixas etárias); política a ser adotada para alojar o pessoal; grau de periculosidade do empreendimento. Proposta Comercial − Proposta de acordo com as especificações a ofertar o menor preço.

  • B.

    Proposta Técnica − A natureza do empreendimento; o porte; a localização; a extensão da obra; as dificuldades de implantação; o nível de tecnologia; a forma de contratação; o regime de preços. Proposta Comercial − A proposta classificada em primeiro lugar e que obedece aos limites do edital.

  • C.

    Proposta Técnica − Experiência da empresa, principalmente comprovada no tipo de empreendimento que será realizado; plano, método e cronograma de trabalho; modelo de organização; equipe técnica e suporte técnico e administrativo. Proposta Comercial − A melhor economicamente e que satisfaz as técnicas solicitadas.

  • D.

    Proposta Técnica − a subdivisão do empreendimento em etapas; o cronograma para execução de cada uma delas; a empresa; a forma de contratação, o regime de preços, o desempenho esperado e o controle da obra. Proposta Comercial − A proposta do proponente classificada em primeiro lugar e que obedece aos limites do edital, com o menor preço.

  • E.

    Proposta Técnica − Esquema de compras e armazenagem de materiais e equipamentos; esquemas de transporte; política de manutenção das máquinas; suprimentos de gêneros alimentícios; plano de recrutamento, seleção e treinamento de mão de obra. Proposta Comercial − Preço proposto itemizado; composição do custo; cronograma de desembolsos; fórmula de pagamento.

Surgiram defeitos construtivos durante o período de responsabilidade legal da empresa contratada. Na ocasião do encerramento e entrega da obra licitada:

  • A.

    a contratada será acionada para celebrar aditivo de contrato para correção das anormalidades.

  • B.

    a contratada será acionada com vistas a correção dos eventuais defeitos constatados, e desde que comprovado o pagamento dos encargos referentes ao contrato, será lavrado o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO e liberada a caução ou garantia, se existir.

  • C.

    se os serviços de correção das anormalidades verificadas forem executados e aceitos pela comissão de vistoria, e comprovado o pagamento dos encargos referentes ao contrato, será lavrado o TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

  • D.

    a contratada será acionada com vistas a correção dos eventuais defeitos constatados, e desde que comprovado o pagamento dos encargos referentes ao contrato, será lavrado o TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

  • E.

    se os serviços de correção das anormalidades verificadas forem executados e aceitos pela comissão de vistoria, e comprovado o pagamento dos encargos referentes ao contrato, será lavrado o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO e liberada a caução ou garantia, se existir.

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