Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Entende-se por acessibilidade a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos. A NBR 9050 aborda a acessibilidade às edificações, ao mobiliário, aos espaços e aos equipamentos urbanos.

Com relação a essa norma, é correto afirmar:

• A.

  Em até 8,33% de inclinação, as rampas são dispensadas de patamares de descanso.

• B.

  Quanto maior a inclinação da rampa, maior o desnível máximo de cada segmento de rampa e menor o número máximo de segmentos por rampa.

• C.

  A sinalização tátil de alerta no piso deve ser instalada no sentido de deslocamento nos rebaixamentos de calçadas, em cor contrastante com a do piso.

• D.

  O piso tátil direcional deve ser utilizado quando da ausência ou descontinuidade de linha-guia identificável, como guia de caminhamento em ambientes internos ou externos, ou quando houver caminhos preferenciais de circulação.

• E.

  Os corredores devem ser dimensionados de acordo com o fluxo de pessoas, assegurando uma faixa livre de barreiras ou obstáculos. As larguras mínimas para corredores em edificações e equipamentos urbanos são 0,70 m para corredores de uso comum com extensão até 4,00 m.

A Lei Federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.

• A.

  Plano Diretor: instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, integra o planejamento municipal, devendo ser restrito à parte urbana e de expansão urbana dos municípios.

• B.

  Direito de superfície: Permite ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, conforme previsto em lei municipal, baseada no plano diretor, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, nas situações previstas no Estatuto da Cidade.

• C.

  Direito de preempção: Permite que o proprietário urbano possa conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

• D.

  Outorga onerosa do direito de construir: instrumento através do qual o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

• E.

  Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: instrumento que permite que o cidadão que possui como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, possa adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É correto afirmar, em relação ao licenciamento ambiental federal e sua legislação.

• A.

  O EIA deve contemplar uma única alternativa tecnológica de projeto e de localização, desconsiderando a possibilidade de não construção do empreendimento.

• B.

  O EIA deve contemplar uma única alternativa tecnológica de projeto e de localização, desconsiderando a possibilidade de não construção do empreendimento.

• C.

  Consiste em uma das diretrizes para a elaboração do EIA a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

• D.

  O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental tem como objetivo proceder ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre problemas ecológicos ou ambientais, bem como à elaboração do projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras possui caráter não obrigatório.

• E.

  O licenciamento ambiental não contempla a consulta a outros órgãos como, por exemplo, os Órgãos Federais de gestão do Patrimônio Histórico (IPHAN) e das Comunidades Indígenas (FUNAI), os quais seguem licenciamento próprio e independente.

No processo de licenciamento ambiental federal, é correto afirmar:

• A.

  A elaboração do Plano Básico Ambiental (PBA) corresponde à etapa da LI e apresenta, detalhadamente, todas as medidas de controle e os programas ambientais propostos no EIA.

• B.

  O RIMA é um documento necessário à fase de obtenção da LO. O RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) consiste no relatório final da execução dos programas ambientais.

• C.

  A LO (Licença de Operação) deve ser solicitada logo após a entrada em operação do empreendimento.

• D.

  A LP (Licença Prévia) deve ser solicitada ao órgão ambiental competente na fase de implantação, alteração ou ampliação do empreendimento.

• E.

  A LI (Licença de Instalação) corresponde à fase inicial do licenciamento, à fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos posteriormente.

Sobre o parcelamento do solo, regido pela Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, é correto afirmar:

• A.

  Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

• B.

  Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

• C.

  Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

• D.

  O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ocorrer em todo o território municipal, seja em área urbana ou rural, independentemente do disposto na legislação municipal.

• E.

  A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída somente por iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

As Normas de Segurança Contra Incêndio (NSCI) de Santa Catarina, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estabelecem condições e critérios com vistas a aumentar a segurança nas edificações.

Em relação a essas normas, assinale a alternativa correta.

• A.

  As saídas de emergência não possuem caráter obrigatório em prédios escolares.

• B.

  Para edificações escolares, o Sistema Preventivo por extintores somente é exigido quando elas possuírem mais de quatro pavimentos, ou área construída acima de mil metros quadrados.

• C.

  A Proteção por para-raios, em prédios escolares, é exigida em prédios com 04 ou mais pavimentos, ou área total construída igual ou superior a 750 m².

• D.

  A iluminação de emergência é opcional nas edificações destinadas a reunião de público ou estabelecimentos para reunião de público instalados em outras edificações.

• E.

  Para efeito de determinação dos níveis de exigências dos sistemas de segurança contra incêndios, as edificações escolares são classificadas, em função da ocupação, da localização e da carga de fogo, como de risco médio.

Considerando as Normas de Segurança Contra Incêndio (NSCI) do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, no que diz respeito à classificação das edificações em função da ocupação, localização e carga de fogo, é correto afirmar:

• A.

  As edificações hospitalares são consideradas de risco elevado.

• B.

  As edificações de reunião de público são consideradas de risco médio.

• C.

  Edificações comerciais com carga de fogo de até 120 kg/m² são consideradas de risco leve.

• D.

  As edificações escolares são consideradas de risco leve.

• E.

  As garagens são consideradas de risco elevado.

A Norma Regulamentadora 18, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

Com base na NR-18, é correto afirmar:

• A.

  O ambulatório é exigido quando se tratar de frentes de trabalho com 50 ou mais trabalhadores.

• B.

  São consideradas áreas de vivência em um canteiro de obras: escritórios, salas de reunião, alojamentos, local de refeições, área de lazer e auditórios.

• C.

  A instalação sanitária deve ser constituída de lavatório, vaso sanitário e mictório, na proporção de 1 conjunto para cada grupo de 25 trabalhadores ou fração, bem como de chuveiro, na proporção de uma unidade para cada grupo de 15 trabalhadores ou fração.

• D.

  Quando se tratar de canteiro de obras em que houver alojamento, deverão ser previstas áreas de lazer, sendo vetado o uso do local de refeição para este fim.

• E.

  Nos alojamentos, é permitido o uso de três camas na mesma vertical.

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, é incorreto afirmar:

• A.

  O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é uma instituição pública de controle externo.

• B.

  Sua função principal é fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado e pelos municípios catarinenses.

• C.

  O TCE verifica se os atos dos administradores estão de acordo com princípios constitucionais como os da legalidade, economicidade e moralidade.

• D.

  Nem toda pessoa ou entidade, pública ou privada, que utilize dinheiros, bens ou valores públicos, pelos quais o Estado ou qualquer um dos municípios responda, tem que prestar contas ao Tribunal. Só em casos especiais, constantes do documento "Listas de casos passíveis de análise por parte do Tribunal de Contas do Estado". A lista, da qual constam 230 casos, encontra-se no site do Tribunal de Contas do Estado (http:// www.tce.sc.gov.br/)