Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
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Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2013
O estatuto da cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, entretanto ele foi instituído após muitos litígios surgirem devido à falta de ordenação e de legislação específica. Verifique as seguintes assertivas relacionadas ao tema.
I. O plano diretor de um município deve englobar somente a parte urbanizada deste.
II. A cobrança de IPTU progressivo é aplicável aos imóveis com IPTU em atraso.
III. O usucapião urbano não se aplica ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Quais estão corretas?
- A.
Apenas I.
- B.
Apenas II.
- C.
Apenas III.
- D.
Apenas I e III.
- E.
I, II e III.
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