Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

São competentes para apreciar uma ação de cobrança que tenha como partes uma pessoa física e o município de João Pessoa:

• A. 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Capital;
• B. 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública da Capital;
• C. 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública da Capital;
• D. 5ª e 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital;
• E. 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública da Capital.

De quantos membros natos é composto o Conselho da Magistratura do Estado da Paraíba?

• A. 03 (três) membros;
• B. 04 (quatro) membros;
• C. 05 (cinco) membros;
• D. 06 (seis) membros;
• E. 07 (sete) membros.

Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:

• A. a alienação de bens imóveis mediante autorização do Prefeito
• B. a criação de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo
• C. a criação de preferências, quando autorizadas por lei, entre cidadãos nascidos no Município do Rio de Janeiro em relação a cidadãos provenientes de outros Estados
• D. a recusa a documentos públicos de outros Municípios, quando sujeitos a intervenção federal
• E. a colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente:

• A. o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado
• B. o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado
• C. o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Presidente do Tribunal de Contas do Município
• D. o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Corregedor Geral do Tribunal de Justiça
• E. o Presidente da Câmara de Vereadores, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Município

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a advertência será aplicada:

• A. Dentre outras hipóteses, em caso de reincidência em faltas punidas com repreensão.
• B. Se o servidor, injustificadamente, se recusar a ser submetido a exame médico determinado pela autoridade competente.
• C. Nos casos de violação de proibição e inobservância de dever funcional, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.
• D. Nos casos de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, funções e empregos públicos, uma vez demonstrada a má-fé.
• E. Na hipótese de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar:

• A. Está sempre adstrita, em seu julgamento, ao parecer da Procuradoria Geral do Estado.
• B. Está adstrita, em seu julgamento, ao relatório apresentado, não podendo decidir de forma diferente da solução sugerida pela Comissão Processante.
• C. Poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
• D. Ainda que verifique vício insanável, não poderá decretar nulidade parcial ou total do processo.
• E. Deverá enviar os autos suplementares ao Ministério Público, mesmo na hipótese em que a infração não esteja capitulada como crime.

Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:

• A. o exercício do comando superior da Polícia Civil.
• B. a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais.
• C. a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.
• D. a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário.
• E. o exercício do controle externo da atividade policial.

Sobre a participação de servidor público civil, efetivo da Administração Pública do Estado do Piauí, em órgão de deliberação coletiva, assinale a alternativa incorreta.

• A. Será, via de regra, paga ao servidor gratificação (jeton), fixada por ato do Governador do Estado do Piauí.
• B. Se o servidor, em virtude da natureza de suas atribuições, for membro nato do órgão de deliberação coletiva, não fará jus à gratificação.
• C. É vedada a participação remunerada de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.
• D. O valor da gratificação levará em consideração o princípio da hierarquia, a equivalência de funções e a complexidade das respectivas responsabilidades.
• E. O pagamento da gratificação está vinculado ao comparecimento do servidor às sessões ordinárias do órgão de deliberação coletiva, limitado a quatro sessões mensais, e às sessões extraordinárias, sem qualquer limitação.

É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes comuns:

• A. os Delegados de polícia.
• B. os Vereadores.
• C. os Comissários de polícia.
• D. o Governador de Estado.
• E. os Deputados estaduais.

De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar

• A. Resolução Substitutiva.
• B. Resolução
• C. Resolução
• D. Decreto Interno
• E. Portaria.