Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum parente disponível para cuidar dele, que necessita de acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública. Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exerce atipicamente a função jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. Para adquirir estabilidade, o servidor público do DF terá de ser obrigatoriamente submetido a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Tomando como base as metas do Plano Distrital de Educação (PDE – 2015-2024), julgue os itens seguintes, acerca da qualidade da educação básica. No que se refere às médias do Índice do Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), para 2021 as metas de qualidade previstas para o Brasil são iguais às do DF em todas as etapas e modalidades da educação básica.

• C. Certo
• E. Errado

Tomando como base as metas do Plano Distrital de Educação (PDE – 2015-2024), julgue os itens seguintes, acerca da qualidade da educação básica. Como forma de promover a utilização das tecnologias da informação e da comunicação na escola, consta no PDE a proposta de universalização do acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade.

• C. Certo
• E. Errado