Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração das políticas de habitação da capital às políticas de habitação dos municípios da região metropolitana.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá redução de ___________________________de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

• A. 40% (quarenta por cento).
• B. 25% (vinte e cinco por cento).
• C. 50% (cinquenta por cento).
• D. 30% (trinta por cento).

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia reunir-se-á na Capital do Estado, ordinariamente:

• A. De 15 de janeiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
• B. De 15 de janeiro a 15 de junho e de 15 de julho a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
• C. De 15 de janeiro a 15 de julho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
• D. De 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

O prazo para o Tribunal de Contas promover a citação ou audiência de responsáveis arrolados em processo de prestação de contas, ou tomada de contas, ou inspeção, sob a pena de responsabilidade solidária, no caso de prestação de contas, será de:

• A. Um ano, a contar do ato ordinatório da despesa.
• B. Seis meses, a contar do ato ordinatório da despesa.
• C. Um ano, a contar da entrada do processo no Tribunal.
• D. Dois anos, a contar da entrada do processo no Tribunal.

Em relação à cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, pode-se afirmar:

I. A petição do agravo de instrumento ou do agravo interno deverá ser instruída com o comprovante do pagamento do preparo, no valor de um salário mínimo nacional, salvo concessão de Justiça Gratuita pelo Juízo “a quo” da causa.

II. Não haverá incidência de custas na interposição do agravo contra decisão denegatória de recursos extraordinário e especial.

III. Na ação popular e na ação civil pública, os autores estão isentos do pagamento de custas, salvo comprovada má-fé.

IV. Na ação penal privada subsidiária, o querelante, por ocasião do oferecimento da queixa, fica isento do recolhimento das custas, salvo comprovada má-fé.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. A assertiva I está incorreta.

A segurança pública, Constitucionalmente no Estado de Rondônia, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

• A. Polícia Militar.
• B. Forças Armadas.
• C. Corpo de Bombeiros Militar.
• D. Polícia Civil.

As obras destinadas à área de saúde devem obedecer normas das mais diversas instâncias federal, estadual e municipal.

O Código de Edificações do Município de Belo Horizonte estabelece que o licenciamento do projeto deve ser providenciado de que forma pelo responsável técnico?

• A. O licenciamento do projeto deve ser solicitado diretamente junto ao Executivo do município, sendo de responsabilidade deste, através de convênio, a verificação do atendimento de todas as normas para aprovação do projeto.
• B. A aprovação do projeto junto ao Executivo e licenciamento do projeto nas instâncias federal, estadual e municipal poderão ser realizados concomitantemente nos diversos órgãos.
• C. O licenciamento do projeto deve ser providenciado previamente nas instâncias federal, estadual e municipal antes de ser encaminhado para aprovação do Executivo.
• D. O licenciamento do projeto deve ser providenciado nas instâncias federal, estadual e municipal após a aprovação do Executivo municipal.

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:

• A. A distribuição das representações e demais expedientes ao Conselho da Magistratura, independentemente de sessão, será feita entre seus membros, exceto ao Presidente, seu Vice e Corregedor, na ordem cronológica e escala crescente.
• B. Poderá o Conselho da Magistratura, quando necessário, declarar em regime de exceção Comarca ou Vara, por prazo razoável, e designar juízes para, com o titular exercerem jurisdição.
• C. A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por quatro anos, na forma prevista no CDOJ Código e no Regimento Interno do TJRO.
• D. A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por três anos, na forma prevista no CDOJ e no Regimento Interno do TJRO.

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer, dentre outras, funções administrativas em sua jurisdição de:

I. Inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-lhes conceder elogios ou aplicar-lhes punição.

II. Indicar ou designar substituto de serventuários da Justiça nos casos de vacância, licença ou férias, na forma da lei.

III. Nomear Juiz de Paz “ad hoc”.

IV. Apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes de outras varas da Comarca em que lotados.

• A. Apenas II e III estão corretas.
• B. Apenas III está correta.
• C. Apenas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas I e IV estão corretas.

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia incluem-se entre os bens do Estado, dentre outros:

I. No seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União.

II. Todas as ilhas fluviais e lacustres localizadas em seu território.

III. As terras devolutas, não pertencentes à União.

IV. Outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer título.

• A. Apenas III e IV estão corretas.
• B. Apenas II e III estão corretas.
• C. Apenas I e II estão corretas.
• D. I, II e IV estão corretas.