Questões sobre Decreto Estadual nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a organização e funcionamento dos comitês setoriais de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Estadual nº 15.175
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Decreto Estadual nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a organização e funcionamento dos comitês setoriais de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Estadual nº 15.175 - FUNECE - 2017
Considerando as normas fundamentais de conduta ética das Autoridades da Administração Estadual previstas no Decreto 31.198/2013, assinale a opção que NÃO corresponde a uma de suas finalidades.
- A. Criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
- B. Preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja em desacordo com as normas éticas estabelecidas neste Código.
- C. Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público.
- D. Reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Estadual.
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