Questões sobre Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens seguintes.

Ao servidor público do estado que, tendo adquirido direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, pretenda permanecer no exercício do cargo, poderá ser deferida, por ato do governador, caso a permanência do servidor no desempenho das funções seja julgada conveniente e oportuna para o serviço, gratificação, de natureza precária e transitória, no valor de 50% do vencimento básico.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito a férias de servidor público estadual ocupante de cargo de provimento efetivo e regido pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

• A.

  É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos

• B.

  Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.

• C.

  Ao servidor que o requerer, o pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço).

• D.

  As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse público

• E.

  Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 15 (quinze) dias de faltas não justificadas ao serviço

Em consonância com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a forma de provimento de servidor público estável estadual em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou em razão de limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental é

• A.

  Reintegração.

• B.

  Recondução.

• C.

  Reversão.

• D.

  Aproveitamento.

• E.

  Readaptação.

Considere as seguintes hipóteses sobre infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo e regidos pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul: Carlos incorreu em falta do cumprimento do dever funcional; já Leandro exerceu advocacia administrativa. Considerados apenas esses dados, quais são as respectivas penas disciplinares previstas para essas condutas?

• A.

  Para Carlos, é aplicável a pena de repreensão; para Leandro, a pena de demissão

• B.

  Para Carlos, é aplicável a pena de advertência; para Leandro, a pena de suspensão, até 30 (trinta) dias.

• C.

  Para Carlos, é aplicável a pena de repreensão; para Leandro, a pena de suspensão, até 60 (sessenta) dias.

• D.

  Para Carlos, é aplicável a pena de suspensão ou multa; para Leandro, a pena de suspensão, até 90 (noventa) dias.

• E.

  Para Carlos, é aplicável a pena de advertência; para Leandro, a pena de demissão a bem do serviço público.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, NÃO constitui dever do servidor

• A.

  manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.

• B.

  ser assíduo e pontual ao serviço.

• C.

  usar os equipamentos de proteção individual que lhe forem confiados.

• D.

  zelar pela economia de material.

• E.

  cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, a promoção do servidor público

• A.

  obedece a critérios de antigüidade, merecimento e indicação de superior hierárquico.

• B.

  pode dar-se independentemente da existência, nos últimos 12 meses, de punição com pena de suspensão.

• C.

  ocorre, sempre, dentro da respectiva categoria funcional.

• D.

  não implica passagem a grau superior.

• E.

  pressupõe reavaliação médica do estado de saúde do interessado.

Após a nomeação para um cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, quais são os prazos estabelecidos no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul para que o candidato venha a to¬mar posse e, a seguir, entrar em exercício no cargo?

• A.

  30 (trinta) dias, a contar da nomeação, para tomar posse, prorrogáveis por igual período, a pedido do interessado, e 15 (quinze) dias, a contar da pos¬se, para entrar em exercício.

• B.

  30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da no¬meação, para tomar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.

• C.

  15 (quinze) dias, a contar da nomeação, para to¬mar posse, prorrogáveis por igual período, a pedi¬do do interessado, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.

• D.

  15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar da no¬meação, para tomar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.

• E.

  15 (quinze) dias, a contar da nomeação, para to¬mar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, prorrogáveis por igual período, a pedido do inte¬ressado, para entrar em exercício.

São deveres do servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul

• A.

  promover ou participar de manifestação de apoio aos colegas quando estes forem acusados injus¬tamente da prática de ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• B.

  participar da vida político-partidária, podendo con¬correr a cargos públicos eletivos.

• C.

  levar ao conhecimento público as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, praticadas pela autoridade imediatamente superior.

• D.

  desempenhar com zelo e presteza os encargos que lhe forem incumbidos, dentro de suas atribuições, observando as normas legais e regulamentares e sendo leal às instituições a que servir.

• E.

  colaborar com os colegas, eventualmente exercendo atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, se isso for necessário para estimular o espírito de cooperação.