Questões sobre Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

O servidor público estadual que for demitido e estiver em débito com o erário deverá quitar sua dívida no prazo estabelecido em lei, a fim de não ser inscrito em dívida ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Ao servidor do Poder Executivo que lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual, além da responsabilização civil e penal, poderá ser aplicada a penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

A inassiduidade habitual, assim como a insubordinação grave em serviço, constituem hipóteses que justificam a aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

Gratificações, indenizações e adicionais pagos ao servidor como vantagens são incorporados ao vencimento ou provento para todos os efeitos, nos casos e condições indicados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direitos, vantagens e regime disciplinar dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

As indenizações devidas ao erário por servidor público estadual serão descontadas em parcelas mensais atualizadas e, diferentemente das reposições, não poderão exceder 10% da remuneração ou dos proventos do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direitos, vantagens e regime disciplinar dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

O servidor ocupante de cargo em comissão que for demitido ou destituído desse cargo por ter cometido ato de improbidade administrativa pode retornar ao serviço público estadual desde que, transcorrido o prazo de cinco anos, tenha ressarcido integralmente ao erário o prejuízo causado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege os servidores públicos civis do estado de Roraima.

O servidor público estável perderá o cargo apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege os servidores públicos civis do estado de Roraima.

Segundo a legislação, é dever fundamental dos servidores públicos atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

• A. A indicação de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor é dispensada quando se tratar de magistrados.
• B. A posse do servidor se dá pela assinatura do respectivo termo e deve ocorrer em até trinta dias do ato de provimento.
• C. A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial, salvo se a pessoa já tiver assumido outro cargo público há menos de 90 dias.
• D. A posse e o exercício podem se dar por procuração pública e específica.

Quanto a direitos e vantagens do servidor público civil de Roraima, assinale a opção correta.

• A. A penhora dos vencimentos do servidor depende de expressa ordem judicial.
• B. O servidor que, em débito com o erário, for demitido tem sessenta dias para quitar o débito sob pena de, em assim não o fazendo, ser inscrito na dívida ativa estadual.
• C. As indenizações, quando recebidas por um período mínimo de três anos e correspondentes a pelo menos 20% do vencimento padrão, devem ser incorporadas pelo servidor.
• D. A ajuda de custo se presta a ressarcir despesas com transporte e diárias.