Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um casal acaba de adquirir imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 150.000,00, sendo que, desse total, R$ 40.000,00 foram pagos com as economias formadas pelo casal e os R$ 110.000,00 restantes foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento no Sistema Financeiro da Habitação − SFH. O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal,

• A. não é devido nessa transmissão, em face da isenção que beneficia a primeira aquisição de unidades habitacionais financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação − SFH.
• B. é devido no montante de R$ 2.358,00.
• C. é devido no montante de R$ 750,00.
• D. é devido no montante de R$ 214,00.
• E. é devido no montante de R$ 3.000,00.

Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

• A.

  às competências legislativas comuns dos entes da federação.

• B.

  aos poderes remanescentes dos Estados-membros.

• C.

  à capacidade de autogoverno dos entes da federação.

• D.

  às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.

• E.

  à soberania do Estado-membro na estrutura federal.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 463, de 10 de julho de 1986, que institui na Secretaria de Estado da Educação a série de classes de Secretário de Escola

• A.

  a Gratificação por Trabalho Noturno corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor percebido em decorrência das horas prestadas no período noturno.

• B.

  o Secretário de Escola I, II e III perderá o direito à Gratificação pelo Trabalho Noturno quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde e faltas abonadas.

• C.

  a Gratificação por Trabalho Noturno será incorporada aos vencimentos para todos os efeitos, desde que o funcionário não ultrapasse seis faltas abonadas no período de sessenta meses.

• D.

  o funcionário integrante da série de classes de Secretário de Escola, enquanto atuar em estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus, no período noturno, fará jus à Gratificação por Trabalho Noturno.

• E.

  o Secretário de Escola só terá direito à Gratificação por Trabalho Noturno, após cinco anos de exercício no cargo ou como ocupante de função atividade.

Uma Professora teve, durante o ano de 2002, 20 (vinte) não comparecimentos à sua unidade escolar, correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas e mais 10 (dez), em função de licença por motivo de doença de seu filho. Para não ser prejudicada, em suas férias, a Professora sugeriu que estes dias não trabalhados fossem descontados, dos dias de férias que tinha a gozar do ano de 2001, e ainda não gozados, por absoluta necessidade de serviço. A Diretora de Escola concordou, porque a Professora era bastante dedicada à escola, e muito competente na sua ação pedagógica. A Supervisora de Ensino, consultada, vetou esta solução porque o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

• A.

  proíbe levar, à conta de férias, qualquer falta ao traba-lho.

• B.

  proíbe quem teve mais de 10 (dez) não comparecimentos ao trabalho, compensar estas faltas à conta das férias.

• C.

  proíbe quem tirou licença para tratar de doença em pessoa de família, ter mais que 20 (vinte) dias de férias anuais.

• D.

  proíbe o gozo de férias anuais, para quem ultrapassou as 10 (dez) faltas permitidas, sejam elas abonadas, justificadas ou injustificadas.

• E.

  não se aplica ao Quadro do Magistério, nesse item.