Questões de Legislação Federal do ano 2015

Com base na Lei n.º 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), julgue os itens a seguir. A LIBRAS é legalmente reconhecida como um meio de comunicação e de expressão da comunidade de pessoas surdas do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), julgue os itens a seguir. A LIBRAS deve ser ofertada como disciplina obrigatória em todos os cursos de ensino superior.

• C. Certo
• E. Errado

Pela Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados,

• A. os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
• B. compete ao Arquivo Nacional recolher documentos dos poderes legislativo e judiciário das unidades da Federação.
• C. consideram-se passíveis de eliminação os documentos que, sem a devida avaliação, ingressam no arquivo permanente.
• D. a gestão de documentos abrange os arquivos em fase corrente, intermediária e permanente.
• E. os arquivos municipais subordinam-se aos estaduais, e estes, ao Arquivo Nacional.

Com base no Código de Ética dos jornalistas brasileiros e na legislação sobre comunicação social presente na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. A natureza do exercício profissional do jornalista tem finalidade pública, devido ao comprometimento com a divulgação de fatos de interesse e relevância sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética dos jornalistas brasileiros e na legislação sobre comunicação social presente na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. Na divulgação de informações polêmicas, segundo o Código de Ética, os jornalistas devem priorizar a divulgação de fatos de interesse público, mesmo que estes acarretem danos à privacidade de alguns cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética dos jornalistas brasileiros e na legislação sobre comunicação social presente na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. Segundo o Código de Ética dos jornalistas, essa categoria profissional tem o direito de resguardar a origem e identidade de suas fontes de informação, ainda que seja esse um assunto polêmico.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes normas estabelecidas no Código de Ética dos Profissionais de Propaganda:

I. Os veículos de propaganda reconhecem a necessidade de manter os corretores e as agências como fonte de negócios e progresso dos seus empreendimentos e, por isso, a eles reservam o pagamento da comissão com exclusão de quaisquer outros indivíduos ou entidades.

II. A tabela de preços é pública e igual para todos os compradores, dentro de iguais condições, incumbindo ao veículo observá-la e fazê-la observar por todos os seus agentes ou prepostos, cujo reconhecimento como tal poderá ser cancelado por infração deste dispositivo.

III. Aos veículos de propaganda fica naturalmente reservado o direito de dar ou não crédito à agência, não sendo lícito, porém, negar-lhe a comissão ou recusar-lhe a divulgação do anúncio quando pago à vista. Excetuam-se os casos em que a matéria não se enquadre dentro da ética ou quando a agência tenha deixado de ser reconhecida pelo veículo, do que lhe deve ser dado aviso com 90 dias de antecedência.

Identifica-se que o fio condutor da atuação ética do profissional de Publicidade e Propaganda é

• A. a livre concorrência dentro de um grupo de empresas capacitadas para a atividade.
• B. o dever social de todo veículo no sentido de informar o cidadão sobre informações públicas.
• C. o entretenimento do público-alvo em momentos de lazer para renovar forças entre as jornadas de trabalho.
• D. a mobilização política em torno de uma causa considerada justa, boa e de interesse público.
• E. a circulação de verbas restrita a um grupo fechado de empresas reunidas nas associações do setor.

O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias a boa e honesta prática das profissões de tecnólogo, técnico e auxiliar em radiologia e relaciona direitos e deveres correlatados de seus profissionais inscritos no sistema CONTER/CRTRs e das pessoas jurídicas relacionadas. Sobre o Código de Ética Profissional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Fica vedado ao tecnólogo, técnico e auxiliar em radiologia, obter vantagem indevida aproveitando‐se da função ou em decorrência dela.

( ) Ao tecnólogo, técnico e auxiliar em radiologia é expressamente vedado fornecer ao cliente/paciente informações diagnósticas verbais ou escritas sobre procedimentos realizados.

( ) É vedado ao tecnólogo, técnico e auxiliar em radiologia assumir emprego, cargo ou função de um profissional demitido ou afastado em represália a atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria e da aplicação do código de ética.

A sequência está correta em

• A. V, V, V.
• B. V, F, V.
• C. F, V, V.
• D. F, F, V.

Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem d e família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção

• A. não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja ambos os imóveis, as obras de arte são penhoráveis.
• B. não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque a impenhorabilidade do bem de família pode ser transferida para o imóvel anterior, liberando-se o mais valioso para execução.
• C. beneficiará Cristiano, porque o direito à moradia deve ser interpretado da maneira mais ampla possível, abrangendo o imóvel de maior valor e as obras de arte, liberando-se para penhora apenas o imóvel anterior.
• D. não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja o imóvel de maior valor, as obras de arte são penhoráveis, assim como o imóvel anterior.
• E. em nada beneficiará Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque, em caso de má-fé, devem ser excutidos todos os bens do devedor.

Em decorrência de fortes chuvas uma cidade reconheceu o estado de calamidade pública. Nesse contexto, a transferência de recursos para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas será realizada através do Fundo Nacional de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. A responsabilidade em definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres será do(a):

• A. União.
• B. Estado.
• C. Município.
• D. Distrito Federal.