Questões sobre Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
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Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado.
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Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
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Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
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A) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
B) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
C) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
D) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
E) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
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A) As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.
B) A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
C) Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
D) O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
E) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
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A) A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
B) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
C) A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
D) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
E) A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.
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