Questões sobre Lei n° 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dentre outras providências.

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os itens seguintes.

É vedada a exclusão do SIMPLES Nacional após a realização da opção por parte da microempresa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas são estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para tentar solucionar seus conflitos com empregados demitidos. Porém, esses somente serão reconhecidos de pleno direito após homologação no respectivo sindicato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Para a determinação da alíquota que será utilizada pela microempresa enquadrada no SIMPLES Nacional, a empresa deverá utilizar como referência a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração.

• C. Certo
• E. Errado

Fica excluído do regime da microempresa o contribuinte

• A. que se constituir sob a forma de sociedade limitada.
• B. cujo sócio seja acionista minoritário de uma companhia de capital aberto.
• C. que contar com cinco pessoas, incluindo os sócios, empregados ou autônomos, envolvidos na atividade.
• D. que prestarem quaisquer tipos de serviços em shopping centers ou em locais de alto padrão de consumo.
• E. que prestar serviço de publicidade e propaganda.

A Lei Nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto Lei 3474, de 19 de maio de 2000, art. 13, define que, para fins de apoio creditício à exportação, considera-se microempresa industrial a pessoa jurídica e afirma mercantil individual que exercem atividade industrial e que tiverem receita bruta anual:

• A.

  Igual ou inferior a R$ 360.220,00.

• B.

  Igual ou inferior a R$ 720.440,00.

• C.

  Igual ou inferior a R$ 2.701.650,00.

• D.

  Igual ou inferior a R$ 6.303.850,00.

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

• A. Uma microempresa que seja titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por município, não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação, deve emitir cédula de crédito microempresarial.
• B. Nos processos de licitação, deve ser assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, considerando-se empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 20% superiores à proposta mais bem classificada.
• C. Havendo empate no caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada deve ser convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
• D. Nos processos licitatórios destinados a aquisição de obras e serviços, a administração pública pode exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.A microempresa ou empresa de pequeno porte com registro de irregularidade fiscal fica impedida de participar de certames licitatórios.
• E. A microempresa ou empresa de pequeno porte com registro de irregularidade fiscal fica impedida de participar de certames licitatórios.