Questões sobre Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1

Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue os próximos itens. Sempre que possível, a prestação de serviços públicos de saneamento básico será cobrada, com o propósito de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira de tais serviços.

• C. Certo
• E. Errado

As hipóteses a seguir indicam os casos em que é possível a interrupção dos serviços de saneamento, nos termos da Lei nº 11.445/2007, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Necessidade de efetuar melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
• B. Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito.
• C. Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, independentemente de prévia notificação formal.
• D. Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.
• E. Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo.

Nesse sentido, assinale a opção que indica a entidade que não possui representação assegurada pela Lei nº 11.445/2007.

• A. Titulares dos serviços.
• B. Ministério Público Estadual.
• C. Órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.
• D. Prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
• E. Organizações de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. A prestação regionalizada é caracterizada quando há um único prestador dos serviços para vários municípios, contíguos ou não.

II. A prestação regionalizada poderá ser realizada por fundação de direito público estadual.

III. Poderá ser estipulada diferença na remuneração do serviço regionalizado, de acordo com a capacidade econômico-financeira do município.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A respeito dos aspectos econômicos dos serviços públicos de saneamento básico, assinale o serviço que não pode ser remunerado por preço público.

• A. Manejo de águas pluviais urbanas.
• B. Abastecimento de água.
• C. Limpeza urbana.
• D. Manejo de resíduos sólidos urbanos.
• E. Esgotamento sanitário.

Quanto aos despejos industriais que, por sua natureza, não podem ser lançados in natura na rede de esgoto, assinale a afirmativa correta.

• A. O tratamento será posterior, implantado e operado às expensas da COMPESA, por meio de estações regionalizadas de tratamento.
• B. Diante da falta de especificação dos despejos industriais que, por sua natureza, não possam ser lançados in natura na rede de esgoto, não é possível o tratamento prévio.
• C. Somente é exigido o tratamento prévio para indústrias que produzam mais de 150m3 (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos.
• D. O tratamento será prévio, implantado e operado às expensas do cliente e deverá obedecer às exigências técnicas da COMPESA.
• E. O tratamento será prévio, implantado e operado às expensas da COMPESA e deverá obedecer às exigências técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Com relação às tarifas pelo fornecimento de água e a coleta de esgotos, analise as afirmativa a seguir.

I. As tarifas de esgotos serão fixadas entre 40% e 100% das tarifas de água, em função da origem e natureza dos investimentos necessários à implantação, operação e manutenção dos serviços.

II. A diferença entre a primeira e a última faixa de consumo não pode ultrapassar 50 % (cinquenta por cento).

III. A estrutura tarifária representa a distribuição de tarifas por faixa de consumo e volume esgotado.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A respeito do licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, conforme as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.

• A. Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver a uma distância mínima de 15 (quinze) metros de rios.
• B. Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver inserida em área de proteção permanente.
• C. Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento produzir mais de 150m³ (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos.
• D. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários.
• E. A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento, a depender do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

O primeiro marco regulatório do saneamento (PLANASA) foi instalado pelo Banco Nacional da Habitação do Brasil, no ano de 1968, de modo experimental, e no ano de 1971, de maneira formal. Hoje, a Lei n.º 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e as ações de saneamento passaram a constituir meta social, diante da essencialidade da saúde e do meio ambiente para a qualidade de vida. Nesse sentido, o novo marco regulatório do saneamento estabelece o(a)

• A. descentralização da gestão do setor por meio de agências reguladoras.
• B. exclusividade do financiamento oficial de obras de saneamento.
• C. monopólio natural do setor.
• D. foco em obras.
• E. caracterização da água como bem livre.

Através da Resolução no 545, de 08 de janeiro de 2015, a ARSESP − Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo autorizou a Sabesp a instituir o mecanismo tarifário de contingência, no Programa de Incentivo à Redução de Consumo de Água, estabelecendo acréscimo de até 100% sobre o valor da tarifa para aqueles usuários que ultrapassassem a média do consumo mensal apurada, no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014. Sobre tal mecanismo tarifário, implementado por Resolução da agência reguladora, em cotejo com a Lei no 11.445, de 11 de janeiro de 2007, que instituiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, é correto afirmar:

• A. A Resolução não se coaduna com os princípios fundamentais para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, eis que a Lei é silente em relação à possibilidade de implantação de mecanismos de fomento à moderação do consumo.
• B. A Lei contempla expressamente a possibilidade de utilização do mecanismo previsto na Resolução, condicionando sua instituição, entretanto, ao prévio reconhecimento de situação de escassez ou de contaminação dos recursos hídricos que obrigue a adoção do racionamento.
• C. A utilização do mecanismo previsto pela Resolução é permitida pela Lei, prescindindo da adoção do racionamento. Entretanto, os recursos arrecadados devem ser aplicados exclusivamente na cobertura dos custos adicionais decorrentes da crise por escassez ou contaminação dos recursos hídricos.
• D. A Lei é omissa em relação à possibilidade de implantação do mecanismo tarifário de fomento à moderação do consumo. Entretanto, interpretação sistemática do ordenamento jurídico, autoriza a adoção do mecanismo através de Resolução, considerando a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual.
• E. A implantação do mecanismo tarifário de contingência através de Resolução, com viés nitidamente punitivo, contraria a Lei, pois esta proíbe expressamente a utilização de acréscimo tarifário como forma de punição ao consumidor, mesmo que objetive o fomento à moderação do consumo de água.