Questões sobre Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -

Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.o 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.

A presunção de posição dominante é elemento bastante para a caracterização de infração à ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.o 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.

As fusões e aquisições, nominadas na lei em apreço como atos de concentração, não podem ser consumadas antes de apreciadas pelo CADE, sob pena de nulidade, de imposição de multa pecuniária e de abertura de processo administrativo para a imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.o 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.

A lei em questão excepciona de seu alcance atividades exercidas sob o regime de monopólio legal, ainda que estas sejam exercidas por empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. Não é considerada ato de concentração, para efeito de submissão ao CADE, a celebração de joint venture entre duas sociedades para a participação em licitação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. A lei antitruste brasileira em vigor suprimiu o critério da participação em mercado relevante como requisito para submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial, atendendo, assim, às recomendações feitas por estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico que concluíram que tais critérios envolviam elementos subjetivos relacionados à definição do mercado relevante e geravam insegurança jurídica ao sistema concorrencial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. A soma dos faturamentos anuais dos grupos que busquem unir-se deve, para a submissão ao CADE do ato de concentração empresarial, atingir determinado valor, previsto expressamente na lei, independentemente de um dos grupos ter tido pequeno faturamento no período.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos crimes contra a ordem econômica e das relações de consumo, assinale a opção correta.

• A. Abusar do poder econômico é crime das relações de consumo.
• B. Formar acordo visando à fi xação artifi cial de preços é crime contra a ordem econômica.
• C. Formar aliança entre órgãos do governo é crime contra a ordem econômica.
• D. Favorecer, com justa causa, comprador é crime das relações de consumo.
• E. Induzir o consumidor a comprar os melhores produtos é crime das relações de consumo.

A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

O CADE pode autorizar atos que, sob qualquer forma manifestados, possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou, ainda, resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da disciplina jurídica da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

• A.

  A SDE e a SAE são órgãos vinculados ao Ministério da Justiça.

• B.

  As denúncias de infração à ordem econômica devem ser inicialmente encaminhadas ao CADE, ao qual cabe realizar as averiguações preliminares.

• C.

  O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tem apenas um órgão judicante.

• D.

  A SDE é o principal órgão do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia.

• E.

  A atribuição de instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica é do CADE e não da SDE.

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica da concorrência empresarial.

• A.

  A ação judicial que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária imposta pelo plenário do CADE deve ser levada a efeito em conformidade com o processo de execução previsto no CPC.

• B.

  A infração da ordem econômica prescreverá após cinco anos, a contar da prática do ato ilícito, considerandose interrompida a prescrição durante a vigência de compromisso de cessação ou de desempenho.

• C.

  Encerrada a instrução de processo administrativo para averiguar infração da ordem econômica e decorrido o prazo de apresentação das alegações finais, se o secretário de direito econômico decidir pelo arquivamento do processo, deverá recorrer de ofício ao CADE.

• D.

  Os efeitos do acordo de leniência firmado pela pessoa jurídica se estenderão ao dirigente envolvido na infração da ordem econômica, independentemente de este firmar o respectivo instrumento em conjunto com a empresa.

• E.

  A proposta de acordo de leniência rejeitada pelo secretário da Secretaria de Direito Econômico importa em confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta praticada por infrator da ordem econômica.