Questões sobre Lei nº 13.260/2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos
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Legislação Federal - Lei nº 13.260/2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017
Sobre o iter criminis, é correto afirmar:
- A. A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo.
- B. O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução.
- C. A Lei Antiterrorismo (Lei no 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizado com o propósito inequívoco de consumar o delito.
- D. A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal.
- E. Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica é necessária à consumação do roubo.
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