Questões sobre Lei nº 4.717/1965. - Regula a Ação Popular

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em uma ação popular, podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso se afigure útil ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.

Pessoa jurídica não possui legitimidade para propor ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. A ação popular e a ação civil pública podem ser utilizadas no controle de constitucionalidade, desde que a questão constitucional seja aventada como fundamento de outra pretensão, que não a mera declaração de inconstitucionalidade da norma.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. Na ação popular, é vedado o ingresso de assistente ou litisconsorte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado