Questões sobre Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

São benfeitorias “voluptuárias”:

• A.

  As que aumentam ou facilitam o uso da coisa.

• B.

  As que visam à comodidade pessoal daquele que as fez

• C.

  As realizadas por absoluta necessidade, visando à conservação da coisa.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. Se o indivíduo A adquirir do indivíduo B imóvel no qual, por força de contrato de locação, resida o indivíduo C, presumir-se-á a concordância de A com a locação, caso este não a denuncie no prazo de noventa dias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STJ, caso uma pessoa se obrigue como principal pagador dos aluguéis de imóvel até a entrega das chaves, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado acarretará a exoneração da fiança.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da ação revisional de aluguel, é correto afirmar que

• A.

  a sentença poderá, a pedido do locador, estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando.

• B.

  o aluguel fixado na sentença não retroage, vigorando a partir do trânsito em julgado desta.

• C.

  caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel locado.

• D.

  a sentença não poderá adotar indexador para reajustamento do aluguel diferente daquele estabelecido no contrato revisando.

• E.

  a ação revisional de aluguel só pode ser ajuizada pelo locador após cinco anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado.

É correto afirmar a respeito das disposições gerais sobre locação estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245/1991) que:

• A.

  o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dois anos.

• B.

  é livre a convenção do aluguel, inclusive a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

• C.

  não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

• D.

  o locatário é obrigado a pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

• E.

  de condomínio. E) salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

“CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL

Pelo presente Contrato de Locação de bem móvel, de um lado, PETRUS & OLIUM, estabelecida na 01 Oil Street, Houston, Texas, Estados Unidos da América, doravante denominada LOCADORA, e, de outro lado, Petrobras, estabelecida na Rua do Petróleo, s/n, Petrolândia, cidade de Petroleonópolis, doravante designada LOCATÁRIA, têm entre si, justo e contratado, o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1a - Do Objeto – O presente contrato tem por objeto a locação de equipamento de sonda geotérmica, de propriedade da LOCADORA, destinado a viabilizar sondagem submarina na Bacia de Campos, para prospecção de petróleo e gás natural.

CLÁUSULA 2a - Do Valor – A LOCATÁRIA pagará à LOCADORA, a titulo de aluguel, destinado à utilização e à manutenção periódica do equipamento, a quantia de U$5.000,00 (cinco mil dólares americanos) mensais. (...)”

Considerando esse hipotético contrato de locação, e que o Real possui curso forçado no país desde a edição da Lei nº 8.880/94, com base no Código Civil e na legislação especial em vigor, esse contrato

• A. é nulo de pleno direito, uma vez que é vedada a estipulação de pagamento em moeda estrangeira ou a ela indexado.
• B. é nulo, porque a legislação brasileira possibilita apenas a indexação em moeda estrangeira, vedand, entretanto, o qualquer estipulação quanto ao seu pagamento em moeda estrangeira.
• C. é anulável, uma vez que a legislação brasileira veda a estipulação de pagamento em moeda estrangeira.
• D. teria validade, caso o pagamento tivesse sido estipulado em ouro, já que seu valor é auferível no mercado mobiliário nacional.
• E. teria validade somente se fosse previamente registrado no Banco Central do Brasil.

Julgue o item abaixo, acerca da locação comercial. O empresário, tendo celebrado contrato de locação há mais de cinco anos e estando no mesmo ramo de atividade há mais de três anos, tem direito à renovação do contrato, mesmo que a avença tenha sido celebrada verbalmente.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. 8.245/91 trata das locações dos imóveis urbanos e respectivos procedimentos. Considere inicialmente as seguintes proposições relacionadas com as ações de despejo:

I. A ação de despejo por falta de pagamento não poderá ser cumulada com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.

II. Nas ações de despejo por falta de pagamento o locatário poderá purgar a mora para evitar a rescisão da locação, salvo se no mesmo ano já purgou a mora em duas ocasiões anteriores.

 III. A sentença de despejo pode ser executada provisoriamente (portanto, antes do julgamento de eventual apelação).

IV. O despejo só poderá ser efetivado se o locatário não fizer a desocupação voluntária no prazo fixado na sentença, contado de sua notificação.

Agora responda:

• A.

  Está correta somente a proposição IV.

• B.

  Todas as proposições estão corretas.

• C.

  Estão corretas somente as proposições II, III e IV.

• D.

  Estão corretas somente as proposições II e IV

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Tratando-se de sublocação, no caso específico das habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao do valor da locação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Em nenhuma hipótese o locador poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

• C. Certo
• E. Errado