Questões sobre Lei nº 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COA

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Se o acusado por crime de lavagem de capital, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar sua prisão preventiva.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens.

O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crime antecedente seja de competência da justiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens.

Nos crimes de lavagem de dinheiro, a pena não poderá ser cumprida inicialmente em regime aberto, mesmo que haja colaboração espontânea do coautor ou partícipe com as autoridades, na prestação de esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.

A lavagem de dinheiro é crime autônomo, não constituindo mero exaurimento do crime antecedente.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às leis penais especiais, julgue os itens a seguir. No crime de lavagem de dinheiro advindo do tráfico de entorpecentes, a pena será aumentada de um a dois terços, se for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem.

Todos os crimes previstos na mencionada lei são dolosos, admitindo-se, como elemento subjetivo do tipo, tanto o dolo direto como o dolo eventual, uma vez que a lei não apresenta restrições nesse sentido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem.

Em caso de habitualidade criminosa ou de crime praticado por intermédio de organização criminosa, sendo o crime antecedente à lavagem de capitais um crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a pena será aumentada de um a dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere que o autor de inúmeros furtos de pequeno valor, no decorrer da atividade criminosa, passou a converter o produto da venda dos objetos subtraídos em aplicações financeiras de origem lícita, de modo a ocultar a origem de seu patrimônio. Nessa situação, a conduta descrita caracteriza o crime de lavagem de dinheiro com enquadramento penal constante na lei pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Os altos preços verificados nas exportações de determinada empresa importadora atraíram a atenção da Polícia Federal, que descobriu que os artigos eram exportados com valores bastante acima dos praticados pelo mercado, como forma de fazer ingressar no país, de maneira aparentemente lícita, rendimentos obtidos a partir de tráfico internacional de drogas. Nessa situação, os responsáveis pelas referidas exportações cometeram crime de lavagem de dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado