Questões de Legislação Federal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 10.639/03 é, atualmente, o principal instrumento de combate ao racismo no campo da educação em geral e da Geografia, em particular.

Com base nessa lei, assinale a opção que indica a ideia sobre a sociedade brasileira que ela busca desnaturalizar

• A. o sonho do eldorado.
• B. a supremacia do patriarcado.
• C. a imagem do país do futuro.
• D. a presença do homem cordial.
• E. o mito da democracia racial.

De acordo com a Lei nº 8.745/93, é hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público que autoriza a contratação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de pessoal por tempo determinado:

• A. o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento por profissionais de nível superior;
• B. a fiscalização correicional no quadro de pessoal efetivo, quando houver excesso de faltas disciplinares;
• C. a confecção de relatórios sobre a produtividade e a eficiência dos servidores de carreira;
• D. a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;
• E. a avaliação especial de desempenho sobre estabilidade de servidores por comissão instituída para essa finalidade.

“‘Raça’ pensada como construto social, princípio de classificação que ordena e regula comportamentos e relações sociais, tem vinculação direta com a Geografia. [...] Quando falamos em ‘negros’, nos remetemos diretamente à ideia de uma comunalidade de origem histórico-geográfica: África. Quando falamos em ‘brancos’, uma origem que remete à Europa.”

(Adaptado de: SANTOS, Renato Emerson dos. Lei 10.639 e o Ensino de Geografia: Construindo uma agenda de pesquisa-ação. Em http://www.revistas.usp.br/article/view/102810.)

As opções a seguir, apresentam argumentos corretos relacionados ao fragmento acima, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. O padrão de relações raciais brasileiro permite classificar como “negro” o conjunto da população que habita o continente africano.
• B. Os “brancos” são relacionados à Europa, mesmo sabendo que, historicamente, homens e mulheres com essas características viviam em outros continentes.
• C. Os referenciais África ou Europa são fruto de distorções, que servem para produzir visões de mundo, visões do outro e regular padrões de relações.
• D. A Geografia está, de uma forma subliminar, na base da construção da ideia das relações e dos comportamentos baseados no princípio de classificação racial.
• E. Os “negros” não estão presentes apenas na África, mas também em populações antigas como alguns grupos aborígenes da Austrália e algumas castas da Índia.

O mapa a seguir apresenta as principais áreas de embarque de escravos, na África, e de desembarque, nas Américas, entre 1500 e 1900.

A partir do mapa, assinale a opção que apresenta um dos objetivos do estudo da Africa no Ensino Fundamental, segundo a Lei nº 10.639/03.

• A. Analisar o papel das elites coloniais na organização do tráfico negreiro.
• B. Compreender a diversidade da população africana que chegou às Américas.
• C. Identificar o Nordeste brasileiro como a principal região de chegada de escravos africanos.
• D. Identificar a América do Norte como a única porção do continente com cultura de origem africana.
• E. Compreender o papel dos escravos nas guerras de independência na América espanhola e portuguesa.

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, uma sociedade empresária prestadora de serviço de logística internacional está autorizada a realizar atividades relativas a despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, quando for contratada:

• A. por microempresa ou empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES;
• B. por uma sociedade cooperativa de crédito beneficiária do SIMPLES;
• C. por outra sociedade empresária;
• D. por sociedade simples ou sociedade por ações beneficiária do SIMPLES;
• E. por sociedade limitada ou por ações.

A Lei nº 8.245/91 procura regular a locação de imóvel urbano, estabelecendo que:

• A. os imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados após sua vigência;
• B. os imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados a qualquer tempo;
• C. o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos;
• D. os imóveis de propriedade das autarquias da União, Estados e Municípios, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados, estão por ela regulados;
• E. o locatário apenas poderá romper o vínculo contratual quando a locação estiver por prazo indeterminado, caso o locador concorde.

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público alguns dos direitos de uso citados a seguir, à exceção de um.

Assinale-o.

• A. A extração de água de aquífero para ser usada como insumo de processo produtivo.
• B. O uso para atender às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
• C. O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
• D. O lançamento em corpo de água de esgotos, tratados ou não, para fins de diluição.
• E. O lançamento em corpo de água de resíduos gasosos, tratados ou não, para disposição final.

Nos termos da Lei nº 11.445/2007, as opções a seguir apresentam entidades que podem realizar a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Sociedade de economia mista estadual.
• B. Empresa pública estadual.
• C. Autarquia federal.
• D. Empresa pública municipal.
• E. Autarquia municipal.

Conforme previsão da Lei nº 11.445/2007, a respeito dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser levados em consideração, na estrutura de remuneração e cobrança, os seguintes fatores:

• A. escolaridade e renda do usuário.
• B. idade e renda do usuário.
• C. quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço e custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.
• D. idade do usuário e quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço.
• E. escolaridade do usuário e custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

Constituem crimes hediondos, EXCETO:

• A. homicídio em atividade típica de grupo de extermínio praticada por um agente só;
• B. epidemia com resultado morte;
• C. favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
• D. envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal;
• E. lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra integrante do sistema prisional.