Questões de Legislação Federal da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que indica o prazo de carência mínima para plano de benefícios das entidades de previdência complementar, previsto na Lei Complementar no 108/2001.

• A. Três salários mínimos mensais de contribuições.
• B. Sessenta contribuições mensais.
• C. Vinte contribuições mensais.
• D. Um salário mínimo mensal de contribuição.
• E. Fixação aleatória, pois não há prazo de carência.

Com base na Lei no 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação de planos de benefícios de caráter complementar, assinale a alternativa correta.

• A. A opção pelo regime tributário pode ser diferida para o momento de percepção dos benefícios.
• B. A possibilidade de opção pelo regime de tributação regressivo aplica-se a planos de benefício definido.
• C. Na hipótese de opção pelo regime regressivo, a alíquota de IR deve variar em função do prazo de acumulação de recursos, podendo atingir o valor mínimo de 10%.
• D. Em caso de portabilidade dos recursos, a contagem do prazo de acumulação considerado para fins de aplicação das alíquotas regressivas deve ser reiniciado.
• E. O regime regressivo estabelece forma especial de cobrança de imposto de renda, sendo aplicável durante a fase de acumulação de recursos.

A respeito do regime de previdência complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, assinale a alternativa correta.

• A. O regime de previdência privada de caráter complementar não é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
• B. O regime de previdência privada de caráter complementar não é facultativo.
• C. O regime de previdência privada de caráter complementar será operado diretamente por empresas públicas governamentais, mediante a concessão dos serviços de saúde.
• D. As entidades de previdência complementar têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
• E. As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar qualquer tipo de plano de benefícios, independentemente de autorização do órgão regulador e fiscalizador.

A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefícios das entidades fechadas é realizada por meio de

• A. convênio de adesão.
• B. portabilidade do plano.
• C. proposta de capacitação.
• D. fundo de solvência.
• E. proposta de inscrição no plano.

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar no 108/2001.

• A. A Lei Complementar no 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União.
• B. O controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade.
• C. Os resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
• D. A Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001.
• E. A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

O sistema de previdência complementar no Brasil é composto por entidades

• A. do Regime Geral de Previdência.
• B. fechadas e abertas de previdência complementar.
• C. fechadas de previdência complementar.
• D. abertas de previdência complementar, somente.
• E. abertas e fechadas, do sistema geral de previdência e do sistema próprio.

No que se refere à Lei no 12.618/2012 e ao regulamento do Plano Executivo Federal, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), é correto afirmar que

• A. é possível a adesão ao plano de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, desde que sem a contrapartida da União.
• B. o participante ativo alternativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, poderá permanecer filiado ao plano por meio do instituto do autopatrocínio.
• C. é admitida a adesão de servidor com remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de participante ativo normal.
• D. o servidor público titular de cargo efetivo que esteja exercendo cargo em comissão não pode incluir em sua base de contribuição o valor recebido em decorrência do cargo em comissão.
• E. o participante deve ter sua filiação ao plano de benefícios imediatamente cancelada no caso de perda do vínculo funcional

Quais são as classificações das contribuições destinadas à constituição de reservas de cada plano que têm por finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário?

• A. Normais e adicionais.
• B. Ordinárias e de custeio.
• C. Extraordinárias e coletivas.
• D. Individuais e normais.
• E. Normais e extraordinárias.

Quanto aos planos estruturados na modalidade de contribuição definida, é correto afirmar que

• A. devem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos por meio do regulamento do plano, especialmente no tocante aos benefícios programados, equacionando eventual déficit no primeiro exercício subsequente.
• B. devem ter benefícios programados cujo valor seja ajustado permanentemente de acordo com o saldo em conta mantido em favor do participante, exceto na fase de percepção dos benefícios.
• C. não podem ser adotados por entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores.
• D. não são considerados, para fins de definição da modalidade do plano de benefícios, os benefícios considerados não programados, tais como os benefícios de invalidez e de pensão por morte.
• E. podem ser oferecidos para parte dos empregados ou somente para os dirigentes da empresa patrocinadora, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. Assinale a alternativa que apresenta a personalidade jurídica das entidades fechadas de previdência complementar, criadas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

• A. Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
• B. Autarquia, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
• C. Fundação, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito público.
• D. Autarquia, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito privado.
• E. Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público.