Questões de Legislação Federal da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Código de Ética Farmacêutica (Resolução n o 596/2014) é o conjunto de normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos no exercício da profissão, em favor da saúde das pessoas. Esse documento estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Segundo o Código de Ética Farmacêutica, incorre em infração ética e disciplinar grave o farmacêutico que

• A. delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica.
• B. exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a necessária habilitação legal.
• C. desrespeitar o direito de decisão do usuário a respeito de seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o caso em que, mediante laudo médico ou judicial, o usuário for considerado incapaz de discernir a respeito das opções de tratamento, da própria saúde e do próprio bem-estar.
• D. permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional.
• E. fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando houver evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica (Resolução no 596/2014), assinale a alternativa que indica um dever do farmacêutico.

• A. Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infrigência a este código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.
• B. Comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por telefone, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
• C. Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, não é necessária a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia.
• D. Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 10 dias úteis após o fato.
• E. Comunicar ao Conselho Regional da Farmácia, em dois, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

Os medicamentos genéricos foram efetivamente introduzidos no Brasil por meio da Lei no 9.787/1999, que autorizou a comercialização, por qualquer laboratório, de medicamentos cujas patentes estivessem expiradas, com intuito de promover acesso da população a medicamentos com preço mais baixo, qualidade, segurança e eficácia. Segundo a referida lei, para obtenção do registro, o medicamento genérico deve ser submetido a testes de bioequivalência e biodisponibilidade em comparação com o medicamento inovador, comprovando-se, assim, a equivalência terapêutica, o que torna possível a intercambialidade.

No que se refere à Lei n o 9.787/1999, assinale a alternativa correta.

• A. As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, devem adotar exclusivamente a Denominação Comum Brasileira (DCB).
• B. O órgão federal responsável pela vigilância sanitária editará, periodicamente, a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) vigente e segundo a Denominação Comum Brasileira ou, na falta desta, a Denominação Comum Internacional, com os respectivos nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricantes.
• C. O Poder Legislativo é autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos, de que trata a referida Lei, com vistas a estimular a adoção e o uso destes no País.
• D. O órgão federal responsável pela vigilância sanitária teve, de acordo com a Lei n o 9.787/1999, o prazo de noventa dias, contados a partir de 11 de fevereiro de 1999, para regulamentar os critérios e as condições de registro e de controle da qualidade dos medicamentos genéricos.
• E. A Lei no 9.787/1999 instituiu o prazo de 12 meses para que os laboratórios que produziam e comercializavam medicamentos com ou sem marca ou nome realizassem as alterações e adaptações necessárias ao cumprimento da referida lei.

Considerando a Lei no 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.

• A. Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais.
• B. Farmácia de manipulação é o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas em suas embalagens originais.
• C. Somente o proprietário da farmácia poderá desautorizar as orientações técnicas proferidas pelo farmacêutico.
• D. No exercício de suas atividades, obriga-se o farmacêutico a proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares de natureza privada.
• E. A farmácia privativa de unidade hospitalar destina-se ao atendimento do público em geral.

Considerando a Lei no 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. Não é permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de produtos correlatos a drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e de medicamentos não homeopáticos, mesmo quando apresentados em embalagens originais.
• B. Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até 45 dias, período em que poderão ser aviadas fórmulas magistrais ou oficinais e vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
• C. A farmácia e a drogaria devem ter, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no conselho regional de farmácia, na forma da lei. A presença do técnico responsável é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Esses estabelecimentos poderão, ainda, manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.
• D. Também dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a drugstore.
• E. A responsabilidade técnica do estabelecimento deverá ser comprovada apenas pelo contrato de trabalho do profissional responsável. Cessada a assistência técnica pelo término ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento até nova contratação de outro responsável técnico.

A Lei no 13.021/2014 definiu a farmácia como um estabelecimento de saúde e permitiu que, no local, fossem prestados serviços pelo farmacêutico. Anteriormente, já eram permitidos, na farmácia, alguns serviços farmacêuticos como atenção farmacêutica (atenção farmacêutica domiciliar, aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos e administração de medicamentos) e perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos. Com o advento da referida norma, esse rol foi ampliado, podendo o farmacêutico também trabalhar com disponibilidade imediata de vacinas e soros. A respeito da Lei o n 13.021, assinale a alternativa correta.

• A. A integralidade da assistência farmacêutica implica que ela seja prestada por um único farmacêutico, não podendo o estabelecimento contar com tantos farmacêuticos substitutos quantos sejam necessários para contemplar todo o horário de funcionamento da farmácia. Os farmacêuticos substitutos não devem assumir a responsabilidade técnica perante o CRF correspondente.
• B. O farmacêutico, para identificar o perfil epidemiológico da sua região, deve buscar dados junto à Vigilância Epidemiológica local. As vacinas e os soros não devem ter registro como medicamentos na Anvisa.
• C. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 15 dias, não havendo permissão legal para que, nesse período, atividades privativas de farmacêutico sejam exercidas por leigos.
• D. A função de fiscalizar exige dedicação exclusiva do profissional para que este tenha isenção no desempenho de suas atividades, bem como para que não exista conflito, uma vez que é impossível concentrar a figura do fiscal e do fiscalizado na mesma pessoa.
• E. O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre isoladamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos, de acordo com os direitos e deveres de cada um.

O salário-família é um valor pago ao empregado (inclusive o doméstico) e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Para que o trabalhador possa receber o benefício, os filhos do empregado

• A. necessitam ter acesso regular à escola, com comprovação de presença em sala de aula, com base na lista de chamada, de modo que sua ausência não exceda a 31 dias consecutivos ou alternados durante um ano letivo (200 dias).
• B. precisam estar enquadrados nos requisitos do programa Bolsa-Família, contanto que suas idades não excedam os 15 anos, hipótese que os excluiria dos requisitos para recebimento do benefício do salário-família.
• C. devem ter até 14 anos de idade, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).
• D. não precisam ser consanguíneos, embora necessariamente devem ter até 15 anos de idade e estar registrados legalmente como prole do empregado.
• E. não podem estar na faixa de idade laboral (17 anos), exceto se estiverem na condição de aprendizes (15 anos).

A notificação compulsória corresponde à comunicação obrigatória à autoridade de saúde, sendo obrigatória para os médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestam assistência ao paciente, em conformidade com o art. 8o da Lei no 6.259/1975. Considerando essas informações e a regulamentação dos agravos de notificação compulsória, assinale a alternativa correta.

• A. As autoridades de saúde garantirão a divulgação atualizada dos dados públicos da notificação compulsória para profissionais de saúde, órgãos de controle social e a população em geral. Não é exigido o sigilo das informações pessoais dos integrantes, obedecendo ao princípio de publicidade no direito administrativo.
• B. A notificação compulsória semanal (NCS) corresponde àquela que deve ser realizada em até duas semanas epidemiológicas, a contar da ocorrência do agravo.
• C. A notificação negativa não se trata de notificação da modalidade compulsória, pois subentende-se que a não notificação de agravos à autoridade sanitária corresponde à ausência de casos durante aquele período epidemiológico.
• D. A notificação compulsória imediata (NCI) corresponde à notificação realizada em até 60 minutos, a contar do conhecimento da ocorrência de doença, de agravo ou de evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível.
• E. A vigilância sentinela corresponde ao modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, de mortalidade ou de agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).

A Lei no 8.142/1990 aborda as instâncias colegiadas Conferência de Saúde e Conselho de Saúde, espaços importantes em que se oportuniza a participação da comunidade. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

• A. A Conferência de Saúde reunir-se-á anualmente com a representação dos vários segmentos sociais.
• B. O Conselho de Saúde, em caráter provisório e deliberativo, trata-se de órgão colegiado composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
• C. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
• D. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será igualitária em relação a cada segmento.
• E. A Conferência de Saúde atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Lúcia, uma criança de 3 anos de idade, havia sido diagnosticada com asma e, em uma consulta médica de rotina, Fabíola, a mãe da menina, questionou o pediatra a respeito da necessidade ou não de vacinação da criança contra o vírus H1N1. Em 1974, a Organização Mundial da Saúde (OMS) criou o Programa Ampliado de Imunização com o objetivo de disponibilizar as vacinas para as crianças de todo o mundo, principalmente para aquelas menores de 1 ano de vida, a fim de diminuir o impacto das doenças infecciosas preveníveis pela vacinação.

Considerando o caso hipotético citado e a história do referido programa, julgue os itens a seguir.

No Brasil, a Lei no 6.259/1975, regulamentada pelo Decreto no 78.231/1976, institucionalizou o Programa Nacional de Imunizações (PNI), sob responsabilidade do Ministério da Saúde. Além disso, definiu as respectivas normas organizacionais e as competências, supervisionando, avaliando e propondo políticas e estratégias, de forma a viabilizar altas coberturas vacinais em todo o país.

• C. Certo
• E. Errado