Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba SC, assinale a alternativa correta:
-
A) É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.
B) A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
C) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
D) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba SC, assinale a alternativa correta:
-
A) É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.
B) A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
C) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
D) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba SC, assinale a alternativa correta:
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A) É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.
B) A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
C) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
D) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba SC, assinale a alternativa correta:
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A) É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.
B) A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
C) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
D) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba SC, assinale a alternativa correta:
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A) É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.
B) A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
C) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
D) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba SC, assinale a alternativa correta:
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A) É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.
B) A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
C) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
D) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte SC, pode se afirmar que o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade:
-
A) Será reeleito.
B) Será advertido.
C) Perderá o mandato.
D) Sofrerá multa.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte SC, é correto afirmar que dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber é competência:
-
A) Da Assembleia Legislativa.
B) Da Câmara Municipal de Vereadores.
C) Da Câmara Municipal de Deputados.
D) Da Assembleia Municipal de Vereadores.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte SC, pode se afirmar que o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade:
-
A) Será reeleito.
B) Será advertido.
C) Perderá o mandato.
D) Sofrerá multa.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte SC, é correto afirmar que dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber é competência:
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A) Da Assembleia Legislativa.
B) Da Câmara Municipal de Vereadores.
C) Da Câmara Municipal de Deputados.
D) Da Assembleia Municipal de Vereadores.
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