Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

De acordo com as disposições do Art.45 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes, a saber:

I. Comissão de Constituição e Justiça.

II. Comissão de Habitação e Moradia.

III. Comissão de Agricultura e Pecuária.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 93 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor investido em mandato _____________ terá sua situação funcional disciplinada pelas disposições constitucionais ou legais específicas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

João é Servidor do Município de Imbé e, conforme Regime Jurídico do Munícipio, considerando que ele não tenha tido quinze faltas não abonadas ou justificadas ao serviço no ano anterior, após trabalhar um ano, ele terá direito a quantos dias de férias?

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, o deslocamento do servidor para outra repartição, atendendo ao seu pedido e a conveniência do serviço ou por medida tomada no interesse da Administração, denomina-se:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, a todos os servidores públicos do município, independentemente do valor dos vencimentos que vêm recebendo, será concedido _________________, na proporção do respectivo número de filhos, observados os requisitos do referido regime.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de:

Conforme o Art. 83 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o servidor que sofrer um acidente deverá comprová-lo. Para que sejam concedidos a licença e os direitos, mediante processo e laudo médico, qual o prazo para realizar a comprovação?

O Art. 14 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada ____________ para a imediatamente superior, e a cada mudança de _________ o servidor efetivo terá direito a ___________________ sobre o valor de seu padrão básico.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de ___________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código de Obras.
Quais estão corretas?