Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

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A lei que fixa limites de gastos para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e prevê sanções para quem der causa a seu descumprimento é conhecida como:

  • A.

    Lei Eleitoral.

  • B.

    Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • C.

    Lei Rita Camata.

  • D. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
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