Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A. Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
  • B. Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
  • C. Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.
  • D. Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.
  • E. Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

A partir dos enunciados abaixo escolha a alternativa CORRETA.

I Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização dc determinados objetivos ou serviços.

II - As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado.

III O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.

IV Os estágios da Receita são o lançamento, a arrecadação e o recolhimento e a eventual devolução do que o contribuinte demonstrar que pagou a maior.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

  • A. I e II.
  • B. II c III c IV.
  • C. II.
  • D. I, II e III.
  • E. I.

À luz da LRF, assinale a opção correta.

  • A. De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
  • B. Caso não sejam pagos durante a execução do orçamento no qual tenham sido incluídos, os precatórios judiciais passam a integrar a dívida consolidada, definida como a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BCB, dos estados e dos municípios, para fins de aplicação dos limites da LRF.
  • C. A despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois quadrimestres considera-se obrigatória de caráter continuado.
  • D. Caracterizam a gestão fiscal responsável o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relacionados a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, inclusive com a seguridade social.
  • E. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas precisa atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa correta:

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal por ser uma lei complementar não pode estabelecer normas que orientam as finanças públicas no País.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal proporciona importante contribuição ao incremento da receita própria municipal e ao melhor aproveitamento dos recursos em benefício da população, ao estabelecer novas regras para a disciplina fiscal e ao garantir maior nível de transparência nas ações.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

  • A. F – V – V
  • B. V – F – V
  • C. F – V – F
  • D. V – V – V

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange

  • a.

    a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  • b.

    a União, os Estados e os Municípios.

  • c.

    a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, empresas nacionais e internacionais.

  • d.

    os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.

  • e.

    a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão consideradas empresas controladas apenas aquelas sociedades nas quais

  • A.

    a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.

  • B.

    qualquer ente da Federação participe do capital social, mesmo que minoritariamente.

  • C.

    a maioria do capital social, com direito a voto, pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

  • D.

    a União possua parte do capital social, mesmo que minoritária, mas desde que com direito a voto.

  • E.

    a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante ____________ no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

  • A. dois meses
  • B. três meses
  • C. seis meses
  • D. todo o exercício
  • E. um ano

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas permite que os Estados e Municípios a adotem, desde que autorizados pelas respectivas casas legislativas.
  • B. O projeto de lei orçamentária anual, uma vez aprovado pela Assembléia Legislativa, é soberano perante qualquer outro diploma que trate do orçamento.
  • C. No dizer da LC 101/2000, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.
  • D. A LC 101/2000 admite a substituição de servidores c empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.
  • E. A imunidade é uma das formas de renúncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia.
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