Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 0000

Entre as disposições mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para o controle das finanças públicas, está a definição de limites para despesa com pessoal por poder e órgão.

Considerando os limites estabelecidos para entes municipais, para uma receita corrente líquida de R$ 720 milhões, o limite prudencial para a despesa com pessoal no âmbito do poder legislativo é:

• A. 17.100.000,00;
• B. 18.000.000,00;
• C. 38.880.000,00;
• D. 41.040.000,00;
• E. 43.200.000,00.

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A.

  refinanciamento da dívida mobiliária é a operação representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

• B.

  dívida pública mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

• C.

  operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

• D.

  concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

• E.

  dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Quando a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos

• A.

  2 (dois) subseqüentes, reduzindo o excedente em no máximo 20% (vinte por cento) até o segundo.

• B.

  2 (dois) subseqüentes, reduzindo o excedente em no máximo 30% (trinta por cento) no primeiro.

• C.

  3 (três) subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no segundo.

• D.

  3 (três) subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) no primeiro.

• E.

  3 (três) subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta e cinco) por cento no segundo.

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - Os valores obtidos pelo Estado a título de mútuo ingressam no caixa do tesouro, mas não são considerados receita para fins orçamentários.

II A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe.

III - A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos dc cobrança.

IV - Dívida pública fundada é todo débito orçamentário para o qual haja lastro documental.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

• A. I.
• B. II e III.
• C. II e V.
• D. I e IV.
• E. IV.

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão consideradas empresas controladas apenas aquelas sociedades nas quais

• A.

  a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.

• B.

  qualquer ente da Federação participe do capital social, mesmo que minoritariamente.

• C.

  a maioria do capital social, com direito a voto, pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• D.

  a União possua parte do capital social, mesmo que minoritária, mas desde que com direito a voto.

• E.

  a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, segundo seus preceitos legais, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os Municípios não poderão exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida com gasto de pessoal em cada período de apuração.
• B. Para o atendimento do percentual com a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos bem como seu superávit financeiro.
• C. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Arrecadação Fiscal e as versões analíticas desses documentos.
• D. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, exclusivamente, por meio de convênio.
• E. São princípios gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros, a transparência, o planejamento, a especificação e a responsabilização.

Analise a afirmativa a seguir.

O princípio orçamentário do(a) ________ determina que deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

• A. competência
• B. exclusividade
• C. equilíbrio
• D. programação
• E. unidade

Em atendimento ao disposto na LRF, o ente deve elaborar o anexo de metas fiscais, que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nesse anexo, inclui-se o demonstrativo

• A.

  da dívida consolidada.

• B.

  dos resultados primário e nominal.

• C.

  da evolução do patrimônio líquido.

• D.

  da origem e aplicação dos recursos obtidos com operações de crédito.

• E.

  da receita corrente líquida.

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ela atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição. Entretanto, essa lei disporá também sobre:

I. equilíbrio entre receitas e despesas.

II. destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

III. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. demais condições e exigências para transferência e recebimento de recursos e limitação de empenhos de entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  II, III e IV.

A partir dos enunciados abaixo escolha a alternativa CORRETA.

I Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização dc determinados objetivos ou serviços.

II - As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado.

III O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.

IV Os estágios da Receita são o lançamento, a arrecadação e o recolhimento e a eventual devolução do que o contribuinte demonstrar que pagou a maior.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

• A. I e II.
• B. II c III c IV.
• C. II.
• D. I, II e III.
• E. I.