Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens de 133 a 137. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens de 133 a 137. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é considerada

• A. dívida pública mobiliária.
• B. dívida pública consolidada.
• C. dívida pública fundada.
• D. dívida pública extraordinária.
• E. dívida pública creditória.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito dos Estados, não poderá exceder

• A. 60% (sessenta por cento) do total das despesas públicas.
• B. 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
• C. 50% (cinquenta por cento) do total das despesas públicas.
• D. 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
• E. 10% (dez por cento) do total das despesas públicas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), acerca da operação de crédito por antecipação de receita, assinale a alternativa correta.

• A. Realizar-se-á somente a partir do sexto mês do início do exercício.
• B. Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
• C. Deve ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• D. Só podem ser realizadas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
• E. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia primeiro de julho do último ano de mandato.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. A transparência, um dos postulados da LRF, assegura o acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo, no entanto, vedada a contratação, por parte de estados, do Distrito Federal e de municípios, de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. A apuração de gastos com pessoal será feita com base em um período de 12 meses. Assim, as demonstrações de limites com despesas de pessoal do primeiro e do segundo quadrimestres somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios financeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu artigo 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Constitui‐se em uma espécie de renúncia de receita:

• A. Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.
• B. Concessão de isenção em caráter não geral.
• C. Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.
• D. Restituição de receitas orçamentárias.