Questões sobre Despesa Pública

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

• A. É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado.
• B. É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
• C. É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
• D. Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF.
• E. Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei nº 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da Lei no 101/2000

I. no ano em que se realizarem eleições majoritárias, os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao respectivo exercício financeiro, hipótese em que devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa para suportar a respectiva despesa.

II. os administradores públicos federais e estaduais, no ano em que se realizarem eleições majoritárias, ficarão impedidos, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos respectivos chefes do executivo, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

III. as despesas contraídas no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do executivo, ainda que de duração continuada superior ao exercício financeiro, não estão abrangidas por suas disposições.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que

• A. essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária.
• B. a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica.
• C. ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública.
• D. a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais.
• E. houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.

Tendo em vista a execução do gasto público, é correto afirmar que

• A. toda e qualquer despesa pública requer a emissão da nota de empenho.
• B. todos os empenhos devem conter valor líquido e certo.
• C. a liquidação é a derradeira fase da despesa pública.
• D. empenhar significa deduzir o gasto do saldo da dotação própria.
• E. no início do ano é vedado empenhar, pelo valor global, despesas que se estendem por todo o exercício financeiro.

Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar que

• A. os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal.
• B. o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão.
• C. aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
• D. em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite.
• E. superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.

É INCORRETO afirmar que

• A. Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas ou não liquidadas.
• B. anulada no próprio exercício financeiro, o valor da despesa reverte à dotação respectiva.
• C. é considerada dependente a empresa estatal que, do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir máquinas e equipamentos.
• D. a receita corrente líquida desconsidera a alienação de bens móveis e imóveis.
• E. desde que se estenda por mais de dois anos e seja criada por lei, a despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.

O ordenador de despesa homologou o procedimento licitatório autorizando a compra de computadores e o fornecedor efetuou a sua entrega, porém por não atender as especificações do edital, a comissão responsável recusou o seu recebimento. Com relação às fases da despesa pública, é correto afirmar que

• A. ocorreu a fase de lançamento da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.
• B. ocorreu a fase de liquidação da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.
• C. ocorreram as fases de lançamento, liquidação e de empenhamento, mas não a de pagamento.
• D. ocorreu a fase de empenhamento, mas não as de liquidação e pagamento.
• E. ocorreram as fases de empenhamento e de liquidação, mas não as de lançamento e pagamento.

Ao se deparar com a falta no estoque de medicamento imprescindível aos pacientes, servidor público efetivo lotado na área da saúde, por iniciativa própria, adquire na farmácia mais próxima a quantidade necessária para suprir o seu plantão e efetua o respectivo pagamento. Da análise dos princípios e fases da despesa pública, é correto afirmar que

• A. se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de lançamento e pagamento e não de liquidação.
• B. se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de lançamento, empenhamento e pagamento.
• C. não pode ser caracterizada como despesa pública, pois não ocorreram as fases de empenhamento, liquidação e pagamento.
• D. a compra não pode ser caracterizada como despesa pública, pois ocorreram apenas as fases de lançamento e pagamento.
• E. se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de processamento e pagamento.

O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2º quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

• A. 50% do excesso em cada bimestre subsequente, zerando o excesso até o final do exercício.
• B. 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do exercício subsequente.
• C. 1/3 do excesso até o final do 3o quadrimestre do exercício e 2/3 do excesso até o final do 1o quadrimestre do exercício subsequente.
• D. 1/3 do excesso no quadrimestre subsequente e 2/3 do excesso até o final do exercício subsequente.
• E. 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do 1o semestre do exercício subsequente.

Da análise da classificação da estrutura programática da despesa pública, é correto afirmar que:

• A. A ação é o instrumento da atuação governamental que agrega um conjunto de programas voltados à solução ou minimização de problemas ou o atendimento de uma demanda social específica.
• B. A atividade é um conjunto de programas e ações que agregam, em especial, as despesas de investimento da administração.
• C. Operação Especial é uma das classificações da ação, são despesas que não resultam em produto ou não geram contraprestação de bens ou serviços.
• D. O instrumento de programação que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo e que resulta em produto que expande ou aperfeiçoa o serviço público denomina-se “programa”.
• E. As ações governamentais são realizadas sob a forma de programas, estes se classificam em atividade, projeto e operação especial.