Questões sobre Despesa Pública

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida:

I. União: 50% (cinquenta por cento);

II. Estados: 60% (sessenta por cento);

III. Municípios: 70% (setenta por cento).

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II, apenas.

Os gastos públicos, quanto à finalidade, classificam-se em

• A. custeios, investimentos e inversões financeiras.
• B. funções, programas e subprogramas.
• C. empenho, liquidação e pagamento.
• D. alienação, amortização e transferência.

Despesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

• A. As despesas com pessoal inativo e pensionista são denominadas transferências de capital.
• B. A aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital e a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são despesas de custeio.
• C. Amortização da Dívida Pública é classificada como transferências correntes.
• D. Concessão de empréstimos, constituição de fundos rotativos e a constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros são transferências de capital.
• E. As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado são transferências correntes.

Sobre despesas com pessoal, é correto afirmar:

• A. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber, União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%.
• B. Se a despesa total com pessoal estiver excedendo entre 80 e 95% do limite, ficará vedada a criação de cargo, emprego ou função, admitindo-se, para necessidade do serviço, a contratação temporária.
• C. Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, os entes da Federação, no prazo previsto em lei, deverão reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, e, além disso, deverão exonerar os servidores não estáveis, não podendo, entretanto, os servidores estáveis perderem seus cargos.
• D. Na verificação do atendimento dos limites definidos da despesa com pessoal, não serão computadas algumas despesas, assim como as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.
• E. O limite global da despesa com pessoal em Estado com Tribunal de Contas dos Municípios não poderá exceder a 2,9% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas e 53% para o Poder Executivo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:

• A. Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
• B. É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
• C. As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.
• D. Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
• E. Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.

Determinado órgão público empenhou despesa com serviços de manutenção de elevadores, para o período de março a novembro de 2014, no valor de R$ 90.000,00. Por lapso do contador, a despesa referente ao mês dezembro de 2014 não foi empenhada. Nestas condições, no exercício de 2015, tal despesa deve ser empenhada no seguinte elemento de despesa:

• A. indenizações.
• B. restos a pagar.
• C. despesas de exercícios anteriores.
• D. despesas não liquidadas a pagar.
• E. serviços de terceiros − pessoa jurídica.

Com base nas disposições legais sobre o orçamento público e as classificações orçamentárias, julgue os itens que se seguem. Caso o prefeito de um município decida realizar a alienação de bens da prefeitura para solucionar a falta de verba para pagamento da folha de pessoal, ele terá amparo legal, visto que essa operação é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à despesa pública, assinale a opção correta.

• A. Os resíduos passivos de cada exercício são uma modalidade de dívida pública flutuante e denominam-se restos a pagar.
• B. A concessão de suprimento de fundos na esfera federal se dá, exclusivamente, mediante conta bancária da unidade gestora.
• C. Tanto a despesa orçamentária efetiva quanto a não efetiva podem provocar fatos contábeis dos tipos modificativo ou permutativo.
• D. A participação pública na constituição de um banco de desenvolvimento regional é um exemplo de despesa de capital do tipo investimento.
• E. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagar e que, necessariamente, tem de ser registrado por valor líquido e certo.

O total das despesas com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado, no período de apuração, excedeu o percentual máximo permitido da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a verificação do cumprimento dos limites das despesas com pessoal será realizada ao final de cada

• A. exercício financeiro.
• B. quadrimestre.
• C. bimestre.
• D. semestre.
• E. trimestre.

Julgue os itens a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

• C. Certo
• E. Errado