Questões sobre Dívida e Endividamento

No que diz respeito à execução orçamentária e à dívida ativa, assinale a opção correta.

• A. Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará à Comissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
• B. A programação financeira compreende as atividades de planejamento e controle do fluxo previsto de recursos financeiros e o desenvolvimento da execução orçamentária, de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitas arrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre com o consequente descumprimento das metas fiscais, o Poder Executivo deverá, por ato próprio, limitar a realização de empenho e movimentação financeira, vinculando os demais poderes e órgão autônomos.
• C. A dívida ativa tributária compreende os créditos de natureza tributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo inscritos em registro próprio.
• D. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MP e da defensoria pública serão entregues a eles integralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente, sob pena de sequestro dos valores.
• E. A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quando regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens. As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens. O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado pelo regime de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se dívida pública mobiliária:

• A. O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
• B. O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de títulos, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
• C. O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo inferior a 12 (doze) meses.
• D. A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Nos termos da LRF, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Estado do Ceará assumidas em virtude de contratos é denominada

• A. dívida pública consolidada.
• B. dívida pública mobiliária.
• C. operação de crédito.
• D. refinanciamento da dívida pública.
• E. obrigações públicas consolidadas.

Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas

• A. para aquisição de cestas básicas para o setor da assistência social.
• B. relacionadas à construção da sede da Secretaria de Obras.
• C. destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
• D. para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.
• E. para a realização de serviços de ligação do sistema de água e esgotos.

A Lei Complementar no 101/2000 (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Entretanto, a referida Lei NÃO proíbe

• A. recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
• B. assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
• C. assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
• D. que instituição financeira controlada por ente da Federação adquira, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
• E. captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo da substituição tributária prevista na Constituição Federal.

A respeito da dívida pública, é correto afirmar:

• A. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central, podendo o referido Banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
• B. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.
• C. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida pública imobiliária e à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições estabelecidas na Constituição Federal.
• D. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública mobiliária ou flutuante.
• E. É vedado ao titular de Poder ou órgãos dos entes da Federação, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A dívida e o endividamento público são temas de grande relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF que se encontra uma extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados. No tocante à composição da dívida e do endividamento, a LRF estabelece que

• A. será incluída na Dívida Pública Consolidada da União a relativa a títulos da responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
• B. a Dívida Pública Consolidada ou Fundada compreende o montante total, com a inclusão de todas as duplicidades e das obrigações financeiras do ente da Federação.
• C. a concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação não financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
• D. o refinanciamento do principal da Dívida Mobiliária não excederá, ao término de cada exercício, o montante do final do exercício anterior, subtraído ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas.
• E. o refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

No exercício de 2013 ocorreu licitação para a compra de 1000 uniformes escolares, ao custo unitário de R$ 50,00 cada, totalizando o empenhamento em R$ 50.000,00. A empresa contratada entregou, no exercício, 70% dos uniformes, porém, por desconformidade com as especificações, 300 uniformes foram devolvidos no ato da entrega, não ocorrendo qualquer pagamento naquele ano. Diante do exposto, a inscrição de restos a pagar processado e não processado, relativo a este empenhamento correspondeu, respectivamente, a:

• A. R$ 50.000,00 e R$ 0,00.
• B. R$ 35.000,00 e R$ 15.000,00.
• C. R$ 0,00 e R$ 50.000,00.
• D. R$ 15.000,00 e R$ 35.000,00.
• E. R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00.