Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da contratação de operações de crédito, determinando expressamente que, EXCETO

• A. Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.
• B. As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
• C. O ente interessado em contratar operação de crédito deverá, entre outras coisas, instruir seu pleito com parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, onde demonstrará a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação.
• D. A operação de crédito realizada pelo poder público com infração do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, devendo ser cancelada, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se dívida pública mobiliária:

• A. O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
• B. O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de títulos, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
• C. O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo inferior a 12 (doze) meses.
• D. A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.