Questões sobre Geral

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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

É vedada a contragarantia exigida pela União que consista na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas pelo Distrito Federal (DF) com outorga de poderes ao garantidor para reter e empregar o valor dessas receitas na liquidação de dívida.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação ao descumprimento da LRF, julgue os itens subseqüentes.

O agente que agir com improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, além das sanções penais cabíveis, ficará sujeito à perda dos bens que adquiriu ilicitamente, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por um período de 8 a 10 anos, entre outras sanções previstas em lei.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação ao descumprimento da LRF, julgue os itens subseqüentes.

As sanções previstas na LRF não se aplicam aos membros do Ministério Público, pois estes não se sujeitam à LRF.

  • C. Certo
  • E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subseqüentes.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas.

  • C. Certo
  • E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subseqüentes.

Denomina-se despesa obrigatória de caráter continuado apenas a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Despesas com pessoal do Banco Central do Brasil integram as despesas da União a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação ao descumprimento da LRF, julgue o item abaixo.

O emprego das verbas ou rendas públicas em desacordo com a LRF constitui crime.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com base no conteúdo do demonstrativo acima, julgue os itens a seguir.

O demonstrativo é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamenta dispositivo constitucional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Considere os seguintes elementos:

• planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

• prestações de contas e respectivo parecer prévio;

• Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

• Relatório de Gestão Fiscal; e

• versões simplificadas desses documentos.

Segundo o Artigo 48 da Lei de Responsabilidades Fiscais, esses elementos são instrumentos de:

  • A.

    diretrizes orçamentárias do Governo.

  • B.

    fiscalização do Tribunal de Contas.

  • C.

    avaliação dos resultados do exercício.

  • D.

    controle da execução orçamentária.

  • E.

    transparência da gestão fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu várias sanções institucionais e pessoais em caso de não-cumprimento de suas normas. Aponte a única opção que não é exemplo de sanção institucional

  • A.

    No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, ficam os governantes impedidos de receber transferências voluntárias da União ou do Estado

  • B.

    Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da dívida

  • C.

    As sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária, denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa

  • D.

    A suspensão de transferências constitucionais para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar recursos de sua competência

  • E.

    No que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que não atender ao mecanismo de compensação

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